LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 12 DE MAIO DE 2021.
13 de Maio de 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 864.106,16 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e seis reais e dezesseis centavos) por Superávit Financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.238/2020 e alterações que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 a abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 864.106,16 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e seis reais e dezesseis centavos).
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.304.00132.1.057 - Aquisição de Equip. Mat. Permanente. P/Vigilância Em Saúde 4.4.90.52.00.00.03.0042 – Equipamento e Material Permanente..........................R$ 11.734,35 Fonte: 42 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADO Detalhamento: 00000 - Sem detalhamento das destinações de recursos. TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .................................................................................R$ 11.734,35 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.00132.2.092 - Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 4.4.90.52.00.03.0042 – Equipamento e Material Permanente..............................R$ 27.344,74 Fonte: 42 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADO Detalhamento: 00000 - Sem detalhamento das destinações de recursos. TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ................................................................................R$ 27.344,74 |
| 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidades 08.122.00154.2.164 - COVID - Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369 3.3.90.30.00.03.0029 – Material de Consumo...............................................................R$ 14.426,19 Fonte: 29 - Transf. de Recursos do FNAS Detalhamento: 74000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID19. TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ................................................................................R$ 14.426,19 |
| 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidades 08.122.00154.2.165 – COVID-19 - Ações do COVID no SUAS - P/ Acolhimento - Portaria 369 3.3.90.30.00.03.0029 – Material de Consumo...............................................................R$ 14.000,00 Fonte: 29 - Transf. de Recursos do FNAS Detalhamento: 74000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ................................................................................R$ 14.000,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidades 08.122.00154.2.163 - Covid - Enfrentamento de Emergência na Assistência Social - Covid-19 3.3.90.30.00.03.0027 – Material de Consumo.................................................................R$ 5.000,00 Fonte: 27 - Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social Detalhamento: 76000 - Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento Ao Coronavírus Instituído Pela Lc Nº 173, de 27/05/2020, Art. 5.I. TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ..................................................................................R$ 5.000,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidades 08.122.00154.2.163 - Covid - Enfrentamento de Emergência na Assistência Social - Covid-19 3.3.90.32.00.03.0027 – Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita.........R$ 55.000,00 Fonte: 27 - Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social Detalhamento: 76000 - Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído Pela Lc Nº 173, De 27/05/2020, Art. 5.I. TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ................................................................................R$ 55.000,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 15.451.0004.1.017 - Pavimentação, Restauração e Conservação Vias Publicas 4.4.90.51.00.03.0027 – Obras e Instalações................................................................R$ 485.952,15 Fonte: 37 - Transferência da União referente à Cessão Onerosa -Pré-Sal -Lei n. 13.885/2019 Detalhamento: 00000 - Sem detalhamento das destinações de recursos TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .............................................................................R$ 485.952,15 |
| 05 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Planejamento 04.123.0006.2.009 - Manut. e Enc. da Sec. Mun. de Finan. e Planej. e Unidades 3.3.90.39.00.03.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 648,73 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 82000 - Transferências da União -Lei Complementar 176/2020 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ......................................................................................R$ 648,73 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.303.00133.2.055 – Manutenção da Farmácia Básica Municipal 3.3.90.32.00.00.03.0000 – Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita...............R$ 100.000,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5. II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ..............................................................................R$ 100.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.00030.2.483 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade 3.3.90.30.00.00.03.0000 – Material de Consumo.........................................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.03.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 50.000,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5. II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ..............................................................................R$ 150.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2020, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 12 de Maio 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal