LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 12 DE MAIO DE 2021.
13 de Maio de 2021
“Altera Lei Orçamentária Anual por Modalidade de Aplicação para o Exercício Financeiro de 2021 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.138/2020 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, a abrir um crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.650,00 (vinte mil, seiscentos e cinquenta reais):
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades Função: 04 – Administração Subfunção: 129 – Administração de Receitas Programa: 0006 – Administração Financeira Projeto Atividade: 2.009 - Manut. e Enc.da Sec. Mun. de Finan. e Planej. e Unidades Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.01.0000 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................................................................................................R$ 650,00 Fonte: 00 – Recurso Ordinário Detalhamento: 82000 - Transferências da União -Lei Complementar 176/2020 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .......................................................................................R$ 650,00 |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades Função:11 - Trabalho Subfunção: 331 – Proteção de Benefícios ao Trabalhador Programa: 0008 - Formação de Patrimônio do Servidor Público Projeto Atividade: 2.008 - Formação de Patrimônio do Servidor Público Elemento de Despesa: 3.90.47.00.01.0000 – Obrigações Tributárias e Contributivas...............................................................................................................................R$ 20.000,00 Fonte: 00 – Recurso Ordinário Detalhamento: 82000 - Transferências da União -Lei Complementar 176/2020 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ................................................................................R$ 20.000,00 |
Art. 2º - Para atender o crédito suplementar serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação, conforme no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 12 de Maio de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal