DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2021

CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2021

Trata-se de impugnação ao instrumento convocatório do Concurso de Projetos nº. 001/2021 da Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT, apresentada pela Sra. Fabiana Nascimento de Souza, sob o argumento de que:

1 – o Presente Concurso de Projetos possui objeto análogo ao do Pregão Presencial nº. 12/2020 da Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT, o qual não foi levado a cabo pelo Poder Público;

2 – a Comissão Julgada instituída para julgar o Concurso de Projetos não possui experiência para tal mister;

3 – o valor estimado para os custeio das despesas são superiores a capacidade financeira do órgão;

4 – o valor do piso salarial é maior que o valor do salário base dos servidores públicos municipais;

Com base nisso, postulou pela suspensão do certame para promoção de readequações, e novel publicação depois de alterado.

É o relatório.

Passa-se a decidir.

Inicialmente cumpre salientar, com relação ao primeiro ponto da impugnação, ter sido encontrado no âmbito da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, quando da posse da atual gestão, o processo licitatório denominado Pregão Presencial nº. 12/2020, dotado de parecer jurídico pela sua revogação, talvez sendo este o motivo pelo qual o mesmo não foi levado a cabo.

Não bastasse isso, imperioso salientar que o modelo de contratação pretendido, quando do lançamento do malfadado procedimento, foi decidido pela então Prefeita de Chapada dos Guimarães/MT, de modo que, a atual Gestão, entende que a contratação de OSCIP, por meio de Concurso de Projetos legítimo melhor se adequa a situação atual.

Outrossim, por amor aos debates, veja o que entende o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a respeito do tema:

“Acórdão nº 1.809/2006 (DOE, 19/10/2006). Saúde. Termo de Parceria. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Possibilidade de contratação, observando-se as exigências da legislação aplicável. É possível a administração pública celebrar parceria com instituição sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para desenvolvimento e promoção da saúde. Para tanto, deve cumprir os procedimentos disciplinados na Lei Federal nº 9.790/1999, Decreto Federal nº 3.100/1999, bem como os princípios norteadores do artigo 37, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.666/1993”. (gn)

“Resolução de Consulta nº 27/2013 (DOC, 17/12/2013). Termo de parceria. Convênios. Oscip. Seleção. Modalidade própria. Concurso de projetos. Entidades privadas sem fins lucrativos. Fornecimento de bens e/ou serviços mediante contrato administrativo. Possibilidade mediante procedimento licitatório realizado nos termos da Lei nº 8.666/93 ou da Lei nº 10.520/02. [Revoga o Acórdão nº 1.871/2003, DOE 10/02/2003] 1. A seleção de Oscip para se firmar Termo de Parceria deve ser realizada por meio de concurso de projetos, conforme preceitua o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.687/2007, e o art. 23 e seguintes, do Decreto Federal 3.100/1999, observados os princípios norteadores da Administração Pública e, no que couber, os procedimentos insculpidos na Lei nº 8.666/1993. 2. Não há óbice legal para que entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo as qualificadas como Oscip, possam contratar com a Administração Pública para fornecimento de bens e/ou serviços distintos daqueles típicos de Termos de Parceria ou Convênios, desde que o objeto do respectivo contrato administrativo esteja contemplado nos seus objetivos e estatutos sociais e o certame licitatório seja conduzido de acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, conforme o caso”. (gn)

Não por acaso, foi promulgada a Lei Estadual n°. 11.082/2020, que “dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências, na qual foi previsto que, in verbis:

“Art. 2º As OSCIPs poderão firmar Termos de Parceria com o Poder Público, observado o princípio da universalização dos serviços nos respectivos âmbitos e suas organizações, em conformidade com os arts. 3º e 9° da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, sob as seguintes diretrizes:

(...)

Art. 4º A escolha da entidade qualificada como OSCIP para celebração de Termo de Parceria pelo Estado e pelos Municípios será efetuada mediante publicação de edital de concurso de projetos elaborado pelo órgão público, observadas as normas da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e suas respectivas alterações”.

Portanto, incontroversamente possível realizar a formalização de Termo de Parceria com Oscip, nos termos que ora se pretende.

No que tange a suposta ausência de capacidade técnica da comissão julgadora, portanto, pertinente ao item 2 da impugnação ao instrumento convocatório, trata-se de analise subjetiva, portanto, sem condão de desqualificar os seus membros.

Com relação a capacidade financeira para ser realizar a formalização de Termo de Parceria, item 3 da impugnação ao Edital, dotação orçamentária apresentada nos autos, demonstra de maneira incontroversa o cumprimento das disposições contidas nas Leis nsº. 101/2000 e 4.320/1964.

Por último, inexistem motivos para discutir fatos relativos aos valores previstos para o pagamento de salários, conforme pretensão contida no item 4 da impugnação ao instrumento convocatório.

Isso, porque, correlaciona-se com a forma de contratação pretendida, que por sua vez encontra-se em consonância com legislação vigente e obedece a critérios de conveniência e oportunidade.

Ante ao exposto julga-se totalmente improcedente a impugnação ao instrumento convocatório do Concurso de Projetos nº. 001/2021 da Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT, ora em exame, mantendo-se incólume sua realização.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 12 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal