LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 12 DE MAIO DE 2021.
13 de Maio de 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.029,17 (cinquenta de dois mil, vinte e nove reais e dezessete centavos) por Superávit Financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.238/2020 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 a abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 52.029,17 (cinquenta e dois mil, vinte e nove reais e dezessete centavos);
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidades Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 154 - Enfrentamento ao COVID Projeto Atividade: 2.166 - COVID -Incremento Temporário ao BPSB p/Ações de Combate ao COVID-19 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.03.0029 – Material de Consumo.................R$ 37.600,00 Fonte: 29 - Transf. de Recursos do FNAS Detalhamento: 74000 - Ações de saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus-COVID 19 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ................................................................................................R$ 37.600,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidades Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 154 - Enfrentamento ao COVID Projeto Atividade: 2.166 - COVID -Incremento Temporário ao BPSB p/Ações de Combate ao COVID-19 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.03.0029 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................................................................................................R$ 14.426,19 Fonte: 29 - Transf. de Recursos do FNAS Detalhamento: 74000 - Ações de saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ..............................................................................................R$ 14.426,19 |
| Órgão: 06 – Secretaria de Educação Unidade: 01 – Gerência da Educação Função: 12 – Educação Subfunção: 365 –Educação Infantil Programa: 0039 – Expansão e Melhoria da Educação Infantil Projeto Atividade: 2.021 - Manutenção Infantil (Creche) Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.03.0015 – Indenizações e Restituições..............................................................................................................................................R$ 2,98 Fonte: 15 - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educ. - FNDE Detalhamento: 00000 - Sem detalhamento das destinações de recursos TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .........................................................................................................R$ 2,98 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2020, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 12 de Maio de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal