Proc. Adm. nº: 404/2021

Dispensa de Licitação nº: 028/2021

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

OBJETO: Aquisição de matérias elétricos, para iluminação pública do Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Rescisão Amigável de Contrato Administrativo/Carta-Contrato nº 024/2021-PGM.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 404/2021, com data de 12/03/2021, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Dispensa de Licitação nº 028/2021, conforme consta nos autos;

Consta ainda que a empresa Hilgert & Cia Ltda, CNPJ nº 22.881.858/0001-45, após ser declarada vencedora do certame, firmou o fornecimento de materiais em Contrato/Carta-Contrato nº 024/2021-PGM, com vigência de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do contrato, no valor global de R$ 11.046, 00 (Onze mil e quarenta e seis reais).

Ocorre que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos não mais necessita do serviço contratado, mostrando-se inócua a continuidade do contrato. Por isto, formalizou-se o pedido de rescisão contratual amigável com a devida concordância da empresa contratante, Hilgert & Cia Ltda, CNPJ nº 22.881.858/0001-45, tudo nos termos do artigo 79, II da Lei 8.666/93.

Portanto, conforme notícia a referida manifestação, o presente distrato torna-se necessário, uma vez que, o Contrato tomou-se "absolutamente ineficaz" para a Administração Pública, justificando assim a antecipação do encerramento contratual, com o fito de evitar prejuízos ao Erário, pelo que ambas as partes voluntariamente chegaram ao consenso de que se faz necessário pôr fim à relação contratual, conforme estabelece regras contida no art.79, II da Lei 8.666/93.

A rescisão amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 79, II, da Lei 8.666, de 1993, condicionada à conveniência da Administração e à aquiescência das partes, senão vejamos:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

O Tribunal de Contas do MS, assim se posicionou sobre o assunto:

CONTRATO DE OBRA RESCISÃO AMIGÁVEL CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATADO FORMALIZAÇÃO ANTERIOR À ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS PUBLICAÇÃO AUSÊNCIADE PREJUÍZO ÀS PARTES REGULARIDADE ARQUIVAMENTO. A rescisão amigável do Contrato de Obras deve ser declarada regular ao restar comprovada a formalização anterior à ordem de início dos serviços (OIS) e publicação na imprensa oficial, por conveniência do Município e com a aquiescência expressa do contratado, renunciado qualquer direito à indenização ou reajuste e ausente qualquer tipo de prejuízo às partes, a fim de resguardar os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 01 de outubro de 2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade da rescisão amigável do Contrato de Obras n. 418/2015, firmado entre o Município de Dourados e a empresa Juha Engenharia Ltda.; e determinar o arquivamento dos autos. Campo Grande, 01 de outubro de 2019.Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt Relator (TCE-MS - licitação e contrato obras/serviços de engenharia e meio ambiente: 136822016 MS 1677312, Relator: Flávio Kayatt, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 2253, de 28/10/2019)

Nesse sentido, é suficiente à Administração e à contratada rescindirem o contrato. Há que se ressaltar que o ordenamento jurídico reclama que o distrato seja proveitoso para a Administração, ou seja, o desprendimento contratual se trata de medida oportuna ao Agente público que vislumbra a desnecessidade do serviço contratado, não restando qualquer dano ou prejuízo ao erário.

Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada manifestado em relação a Rescisão Amigável de Contrato Administrativo/Carta-Contrato nº 024/2021-PGM, não tendo nenhuma obrigação tributária e financeiras, bem como, a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade.

DECIDO.

a) Autorizar a Rescisão Amigável de Contrato Administrativo/Carta-Contrato nº 024/2021-PGM, onde consta como contratada a empresa Hilgert & Cia Ltda, CNPJ nº 22.881.858/0001-45;

Ato continuo, encaminhe o respectivo processo administrativo, ao Setor Contábil para conhecimento e atos necessários em relação a anulação da Nota de Empenho nº 00514, de 29/04/2021, no valor de R$ 11.046, 00 (Onze mil e quarenta e seis reais).

Após a Procuradoria do Município para a pratica do Termo de Distrato Contratual.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 11 de maio de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal