PORTARIA Nº 155/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021

“Nomeia Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr° MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos III, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Senhora FABIANA JEAN DA SILVA, Orientadora do Programa Agente Jovem, portadora do CPF n° 936.469.921-15, comissionado sob a Portaria 48/2021 para atuar como Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Fica a Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) responsável em elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação do Conselho; expedir correspondências e arquivar documentos; prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho; informar os compromissos agendados à Presidência; manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas; lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros; apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho; receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial do Estado;

Parágrafo único. A nomeação não acarretará ônus a Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal