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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1969/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2169, de 03 de maio de 2021, de conformidade com o artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 550.458,23 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e três Centavos) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Adicional Especial.:

06.002.12.361.0005.1251.4490.51.00.00

Fonte.: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. Transf. de Impostos - Educação............R$ 550.458,23

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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................R$ 550.458,23

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo II – Anulação de :

06.002.12.361.0005.2041.3390.39.00.00

Fonte.: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. Transf. de Impostos - Educação.........R$ 550.458,23

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TOTAL DA ANULÇÃO...............................................................................R$ 550.458,23

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 03 de maio de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

03 / 05 / 2021.

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