D E C R E T O Nº 1969/2021.
14 de Maio de 2021
D E C R E T O Nº 1969/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2169, de 03 de maio de 2021, de conformidade com o artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 550.458,23 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e três Centavos) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Especial.:
06.002.12.361.0005.1251.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. Transf. de Impostos - Educação............R$ 550.458,23
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................R$ 550.458,23
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de :
06.002.12.361.0005.2041.3390.39.00.00
Fonte.: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. Transf. de Impostos - Educação.........R$ 550.458,23
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TOTAL DA ANULÇÃO...............................................................................R$ 550.458,23
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de maio de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
03 / 05 / 2021.
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