D E C R E T O Nº 1970/2021.
14 de Maio de 2021
D E C R E T O Nº 1970/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2172/2021, de 03 de maio de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 263.000,00 (Duzentos e Sessenta e Três Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
08.003.08.244.0015.2122.3190.04.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 50.000,00
08.003.08.244.0015.2122.3190.11.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 50.000,00
08.003.08.244.0015.2122.3190.13.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 11.000,00
08.003.08.244.0015.2122.3191.13.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 7.000,00
08.003.08.244.0015.2122.3390.30.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 80.000,00
08.003.08.244.0015.2122.3390.33.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 10.000,00
08.003.08.244.0015.2122.3390.36.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 5.000,00
08.003.08.244.0015.2122.3390.39.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 10.000,00
08.003.08.244.0015.2122.4490.52.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 40.000,00
--------------------
TOTAL ...............................................................................................................R$ 263.000,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinarios......................................................R$ 263.000,00
-----------------
TOTAL DO EXCESSO.....................................................................................R$ 263.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de maio de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
03 / 05 / 2021.
__________________