ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 517.319,13 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS, E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.120 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS) - C/C: 31495-1

3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 75.900,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.000000 – Transferência fundo a fundo de recursos dos Sus proveniente do Governo Federal

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.121 – ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS (QUALIFAR-SUS) - C/C: 31495-1

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 12.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.0000000 – Transferência fundo a fundo de recursos dos Sus proveniente do Governo Federal

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.122 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ESTADO – C/C: 30979-6

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 2.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.42.000000 – Transferência do Fundo Estadual de Saúde – FES

PROJETO/ATIVIDADE: 1.119 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ESTADO - C/C: 30979-6

4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 7.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.42.000000 – Transferência do Fundo Estadual de Saúde – FES

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.123 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 - C/C: 31495-1

3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO – R$ 278.800,98

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.124 – ATENÇÃO AS ESCOLAS DA REDE BÁSICA DE ENSINO EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DA COVID-19 - C/C: 31495-1

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 32.718,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.120 – ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE PARA ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DA COVID 19 - C/C: 31520-6

4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – R$ 10.425,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento ao coronavirus

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.125 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA UTILIZADOS NO ÂMBITO DA SAÚDE MENTAL EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS OCASIONADOS PELA COVID-19- C/C: 31495-1

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 50.475,15

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0017 – SAUDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.126 – EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DA COVID-19 - C/C: 31495-1

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 38.000,00

3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus - R$ 48.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit de arrecadação no valor de R$ 517.319,13 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos), das fontes:

0.3.42.000000 – Transferência do Fundo Estadual de Saúde – FES - R$ 9.000,00

Conta bancaria Correspondente C/C 30979-6

0.3.46.074000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do Sistema Único de Saúde provenientes do Governo Federal para ações de Saúde de enfrentamento do Coronavírus - R$ 10.425,00

Conta bancaria correspondente C/C 31520-6

0.3.46.074000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do Sistema Único de Saúde provenientes do Governo Federal para ações de Saúde de enfrentamento do Coronavírus - R$ 409.994,13

Conta bancaria correspondente C/C 31495-1

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.000000 – Transferência fundo a fundo de recursos dos Sus proveniente do Governo Federal – R$ 87.900,00

Conta bancaria correspondente C/C 31495-1

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena