PORTARIA Nº 290/2021
14 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 290 DE 12 DE MAIO DE 2021.
NOMEIA PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretario de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resolve baixar a seguinte,
PORTARIAArtigo 1º -Fica nomeada a servidora PATRICIA DE CARVALHO MELQUIADES, brasileira, portadora do RG nº 1.571.540-0 SSP/MT e CPF nº 004.623.601-56, residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer a função comissionada de GESTÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA FC-2 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Função Comissão – FC da LC 159/2016, em substituição a servidora Vanda Luperini, afastada conforme portarias nº 178/2021 e 253/2021 e C.I. nº 573/2021.
Artigo 2º- Compete ao Gestor de Agricultura e Pecuária, dentre outras atribuições:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Município, relativas ao desenvolvimento da agropecuária e ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis;
II - Pesquisar o clima, o solo, a água, o animal e a planta, para os fins da melhoria da produção agropecuária;
III - Promover a organização de planos, visando o aproveitamento racional da terra e melhoria das condições da vida do homem do campo;
IV - Estudar os processos de classificação, acondicionamento e comercialização dos produtos agropecuários;
V - Fomentar as indústrias de beneficiamentos e transformação de produtos agropecuários;
VI - Promover a organização de exposições e feiras anuais de produtos agropecuários no Estado e participar de idênticas atividades fora do Estado;
VII - Promover a especialização de técnicos em assuntos agrícolas e pecuários;
VIII - Promover a realização de cursos intensivos para o preparo de trabalhadores rurais especializados;
IX - Estabelecer os critérios de fomento do Poder Público Municipal aos pequenos e médios agricultores;
X - Verificar e controlar as atividades relacionadas com patrulha mecanizada;
XI - Promover reuniões periódicas de agricultores, criadores e respectivos sindicatos, juntamente com a Empaer, e com eles debater os assuntos relacionados com o Governo Municipal, à vista de desenvolvimento agroindustrial e da pecuária, e os mecanismos de articulação com os órgãos estaduais e federais de fomento e apoio técnico-financeiro, nas áreas da agricultura e pecuária;
XII - Organizar e manter atualizado o cadastro dos produtores rurais;
XIII - Executar, fiscalizar e controlar a execução dos convênios e contratos celebrados, através do Município, na sua área de atuação;
XIV - Prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas;
XV - Promover o combate às pragas da lavoura e às moléstias infecto-contagiosa;
XVI - Promover programas educativos e de extensão rural, e integração com órgãos que atuem no setor, visando elevar padrões de produção e consumo de produtos agropecuários;
XVII - Atuar dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;
XVIII - Oferecer meios de incentivos e benefícios aos agricultores, propondo formas legais para e execução de tais programas;
XIX - Outras atividades correlatas.
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/02/2021.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 12 de maio de 2021. JEFFER KLEBER DE OLIVEIRASecretário de Administração e Planejamento
JKO/jder