Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Assistência farmacêutica para o ano de 2021 do município de Santo Afonso, vista no fortalecimento do Planejamento do Sistema Único de Saúde de Santo Afonso-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

O disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

Resolve:

Art.1º - Aprovar o Plano de Ação de Assistência Farmacêutica para o ano de 2021 do município de Santo Afonso com vista no fortalecimento do Planejamento do sistema único de saúde.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 24 de fevereiro de 2021.

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Rozinalva Dias da Rocha

Presidente do Conselho

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Elisângela Moura dos Santos

Secretaria Municipal de Saúde