Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Metas do SISPACTO 2021 da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias

Considerando a portaria nº 399/GM de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela saúde 2006- consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido Pacto.

Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de SANTO AFONSO-MT

Resolve:

Art.1º - APROVAR o SISPACTO 2021 apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 30 de Março de 2021.

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Rozinalva Dias da Rocha

Presidente do Conselho

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Elisângela Moura dos Santos

Secretaria Municipal de Saúde