Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar nº 79/2021 - Objeto: Aquisição de um Aparelho de Raio - X para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias

Considerando os dispostos nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal de 1998;

Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de SANTO AFONSO-MT;

Resolve:

Art.1º - APROVAR a Emenda Parlamentar nº 79/2021- no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais) do Deputado Estadual Dr. João José de Matos (Dr. João) - Objeto: Aquisição de um Aparelho de Raio- X para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 29 de Abril de 2021.

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Rozinalva Dias da Rocha

Presidente do Conselho

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Elisângela Moura dos Santos

Secretaria Municipal de Saúde