DECRETO MUNICIPAL Nº 050/2021

Dispõe sobre a Normalização do Horário de Expediente dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;

O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tudo da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica normalizado o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, voltando a partir do dia 17 de maio de 2021 em caráter definitivo das 07:00 às 11:00 hrs e das 13:00 às 17:00 hrs.

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, bem como a todos os servidores públicos que desempenham atividades ou funções.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 17 de maio de 2021, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de maio de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal