LEI MUNICIPAL Nº 2.448/2021

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção da Tarifa de Consumo de Água e Esgoto a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, Campus Universitário de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do pagamento da tarifa de consumo de água e coleta de esgoto, até o limite de 300m³ (trezentos metros cúbicos) mensais dos imóveis pertencentes ao patrimônio da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, localizados na circunscrição no município de Barra do Bugres, pelo período de 02 (dois) anos.

Art.2° - Os débitos da Universidade do Estado de Mato Grosso Campus Universitário de Barra do Bugres junto ao Departamento de Agua e Esgoto – DAE, não inscritos em dívida ativa, ficam anistiados.

Art.3º - A isenção não atinge tarifas, taxa e/ou emolumentos municipais, decorrentes de quaisquer outros serviços prestado pelo Departamento de Aguas e Esgoto – DAE.

Art.4° -A isenção prevista no “caput” do Art. 1º, está condicionada a contraprestações nas áreas:

I – desenvolvimento e acompanhamento de projetos de natureza urbanística; e

II - conscientização dos corpos discente e docente do Campus Universitário de Barra do Bugres no consumo consciente do recursos postos a sua disposição.

Parágrafo Único - A comprovação, análise e acompanhamento do cumprimento das condições impostas por essa lei será realizada perante o Departamento de Engenharia e Urbanismo do Município, no primeiro caso, e diretamente ao Departamento de Agua e Esgoto – DAE, no segundo.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal