LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 097/2021
14 de Maio de 2021
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso de terreno urbano denominado de Lote 03, com edificação existente na seção de 8,45x7,82m, num total de 67,08m², pertencente a área do patrimônio de Porto Estrela, localizada na avenida José Antônio de Faria, S/N, Bairro, Centro, nesta Cidade de Porto Estrela/MT, com a seguinte descrição:
Frente: medindo 15,00m (quinze metros) lineares, divisando com o alinhamento da Avenida Jose Antônio de Faria;
Fundo: medindo 15,00m (quinze metros) lineares divisando com Lote nº. 28;
Lado Direito: medindo 30,00m (trinta metros) lineares divisando com o Lote 02C e daí segue 20,00 (vinte metros) divisando com o Lote 02B e;
Lado Esquerdo: medindo 50,00 (cinquenta metros) lineares divisando com o lote 04, fechando um perímetro 130,00m (cento e trinta metros), totalizando uma área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), sob as coordenadas geográficas latitude 15º19’50.61”S e longitude 57º12’16.46”O.
Art. 2º - O imóvel disposto no artigo anterior será cedido ao Núcleo de Polícia Militar de Porto Estrela, órgão público integrante do Estado de Mato Grosso, instalado na Avenida José Antônio de Farias, SN, Centro, Porto Estrela-MT.
Art. 3º - O imóvel cedido será destinado à instalação e funcionamento do Núcleo de Polícia Militar de Porto Estrela nas atividades de policiamento e administração do órgão.
Art. 4º - A outorga de Concessão de Uso será de forma gratuita, ficando a cessionária responsável por todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com o consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 5º – A concessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura de Termo de Concessão de Uso por um prazo de 20 (vinte) anos e poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo de prazo, que poderá ser solicitado após 05 (cinco) anos do início da vigência do termo de concessão, desde que a finalidade da conconcessão estabelecida no art. 3º desta Lei esteja sendo cumprida.
Art. 6º – O Núcleo de Polícia Militar de Porto Estrela poderá realizar obras de melhoria necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1º Todas e quaisquer construções e benfeitorias e/ou ampliações realizadas no imóvel objeto da presente Concessão de Uso não serão indenizadas pelo Município, incorporando-se ao bem concedido, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção.
§ 2º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta, exclusiva, da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da Concessão por qualquer motivo, incumbindo ao Cessionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 7º – Fica expressamente vedado ao cessionário:
I - transferir, vender, hipotecar, dar em garantia às agências financiadoras ou ceder o imóvel objeto da concessão, devendo no Termo de Concessão de Uso constar cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade, consistindo qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão da Concessão e retomada do imóvel pela Administração Municipal.
Art. 8º – O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do Termo de Concessão, caso à cessionária:
I - não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;
II - não inicie efetivamente a utilização do imóvel no prazo de 01 (um) ano a contar da assinatura do termo de concessão.
Parágrafo único. Em caso de reversão, não assiste à cessionária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 13 de Maio de 2.021.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal