“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 279.827,71 ( Duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos ), para as seguintes dotações orçamentárias:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05005 10 Saúde

05005 10 301 Atenção Básica

05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

05005 10 301 1077 Construção de Unidade de Apoio a Equipe de Saúde

44.90.51.0000 - 033700000 Obras e Instalações R$= 130.827,71

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2074 Manutenção do Salario Educação

4490510000 – 0315049000 Obras e instalações R$ 129.000,00

4490520000 – 0315049000 Obras e instalações R$ 20.000,00

_____________

R$149.000,00

Total.....................…………………...………….............R$= 279.827,71

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, inc. I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, descritos abaixo:

I – os provenientes de Superávit Financeiro;

fonte de Recurso: 0137000000 – Cessão Onerosa – Pré Sal R$= 130.827,71

fonte de Recurso: 0115049000 – Salario Educação R$= 149.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 279.827,71

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 13 de Maio de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal