“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 110.000,00 ( Cento e Dez mil reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08– Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0140 – GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto/Atividade: 1043 – Aquisição de Veículos para o CRAS

44.90.52.0000 - 0329000000 Equip. e Material Permanente R$= 110.000,00

Total.....................…………………...………….............R$= 110.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, inc. I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, descritos abaixo:

I – os provenientes de Superávit Financeiro;

fonte de Recurso: 0129000000 – FNAS – Outros R$= 110.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 110.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 13 de Maio de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal