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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 038/2021 Poxoréu/MT, 11 de maio de 2021.

Altera o Decreto Municipal n.º 012, de 26/02/2021, prorrogando os prazos para pagamento à vista e parcelado de dívidas discais, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e, embasado, ainda, no art. 361, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014 e no art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.117, de 25/02/2021:

CONSIDERANDO a dificuldade do Setor de Fiscalização e Tributos em realizar as notificações em prazo hábil ao cumprimento do cronograma instituído no Decreto Municipal n.º 012/2021, tendo em vista o cenário pandêmico que se mantém instalado mundialmente;

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto Municipal n.º 12/2021 passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 2.º [...]

I.1.ª Parcela ou quota única: até 30/07/2021;

II.2.ª Parcela: até 31/08/2021;

III.3.ª Parcela: até 30/09/2021;

IV.4.ª Parcela: até 29/10/2021;

V.5.ª Parcela: até 30/11/2021;

VI.6.ª Parcela: até 30/12/2021.

[...]

Art. 4.ºO contribuinte terá até o dia 30/07/2021 para procurar o Setor de Fiscalização e Tributos da Prefeitura Municipal de Poxoréu com o intuito de realizar os parcelamentos possibilitados por este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 11/5/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.