LEI Nº 760/2021 DE 12 DE MAIO DE 2021.

“DIAPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE LUCIARA, DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Parassu de Souza Freitas, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada, vinculada à Secretaria Municipal da Agricultura, que consistente em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento:

a) dos mini e pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar;

b) em atividades escolares pedagógicas nos estabelecimentos de ensino municipal, destinados à produção de hortaliças e frutas;

c) na recuperação e manutenção de áreas verdes no perímetro urbano.

d) indígenas.

Parágrafo Único - A Patrulha Agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I - efetuar serviços de melhorias de infra-estrutura das propriedades agrícolas;

II - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

III - promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, aberturas de cacimbas, abertura de tanques para criação de peixes, roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.

§2º- fica isento de cobranças de taxas conforme especifica esta lei os indígenas e em terras homologadas pela FUNAI.

Art. 2º Para efeito desta Lei, o produtor de agricultura familiar deve atender os seguintes requisitos:

I - explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro;

II - ter mão de obra contratada em número inferior ou igual à somatória da mão de obra familiar;

III - residir na propriedade rural ou no Município de Luciara;

IV - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.

Art. 3º Entende – se por Patrulha Agrícola Mecanizada, o conjunto de equipamentos constituídos por:

a) Trator de pneu com grade/ensilhadeira/distribuidor de fertilizantes/plantadeira/pulverizador e outros equipamentos;

b) Retroescavadeira tipo PC;

c) Caminhão caçamba;

d) Motoniveladora;

e) Retroescavadeira de pneus;

f) Pá carregadeira;

§1º- A composição, especificação e alocação de equipamentos da Patrulha Mecanizada Municipal será regulamentado através da Lei Especifica, onde fica autorização a cobrar taxa de ½ UPF/LU por hora maquina trabalhada (trator de pneu, Retroescavadeira tipo PC, Motoniveladora, Retroescavadeira de Pneus e Pá carregadeira), conforme a necessidade do produtor para utilização de equipamentos em sua propriedade, com exceção ao caminhão caçamba, que não será cobrado taxas para sua utilização, conforme necessidade do produtor.

§2º- Além da taxa de recolhimento, o produtor fica obrigado a fornecer o combustível de acordo com o consumo do maquinário solicitado para execução dos serviços em sua propriedade.

Art. 4º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agro-pecuária do Município, poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola de Luciara e utilizados exclusivamente em serviços e ações agro-pastoris, ou em atividades de recuperação, manutenção e arborização de áreas públicas municipal, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal da Agricultura.

Parágrafo Único – Conforme a disponibilidade de recursos, poderão ser incorporados à Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal outros equipamentos que venham a contribuir para um melhor desempenho das atividades nas propriedades rurais.

Art. 5º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com micro ou pequenos proprietários, posseiros e parceleiros ou seus representantes e indígenas, para planejamento das ações, serviços e cronograma de atendimento com a Patrulha Mecanizada Agrícola.

Art. 6º Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins exclusivamente agrícola e pedagógico, ficando vedada a utilização para outras finalidades, não especificada na presente Lei.

Art. 7º Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal da Agricultura autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

Art. 8º A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos além de áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, trator e implementos.

Parágrafo único- fica Limitado o atendimento de até 10 há (dez hectares) por produtor ou beneficiário.

Art. 9º Fica instituída a Taxa para Prestação de Serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada, cujos valores a serem cobrados por hora/máquina ou km rodado serão regulamentados através de Decreto emitidos pelo Executivo Municipal.

Parágrafo Único - A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida aos cofres públicos através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 10 O valor arrecadado através da taxa de prestação de serviço pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada será movimentado em conta bancária específica, cabendo a Secretaria Municipal da Agricultura a gestão e destinação destes recursos.

Art. 11 Os valores arrecadados pela prestação dos serviços serão aplicados prioritariamente na manutenção da patrulha, pagamento de salários de operadores, combustíveis e lubrificantes, e ainda na aquisição de novos equipamentos.

Art. 12 Fica expressamente proibida a cessão dos serviços do trator e dos implementos agrícolas a produtores que se encontrem com débitos referentes a serviços anteriores pela utilização da Patrulha Agrícola Municipal.

Art. 13 O produtor e/ou beneficiário da Patrulha Agrícola Mecanizada, tem que dar suporte ao funcionário público com alimentação, água, hospedagem e condições de higiene pessoal.

Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Luciara, Estado de Mato Grosso.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL