ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 33/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2021

Aos 12 dias do mês de Maio de 2021, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA MATO GROSSO, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2021, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para FORNECIMENTO DE AGRUPAMENTOS DE GERENCIAMENTO TECNOLOGICO ESPECÍFICO, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor COPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI	CNPJ 07.281.368/0001-14
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1 - FORNECIMENTO DE AGRUPAMENTOS DE GERENCIAMENTO TECNOLOGICO ESPECÍFICO

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	33884	LOCAÇÃO DE SOFTWARE 100%WEB DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE Detalhamento: locação de software 100%web de GESTÃO DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE	UN - UNIDADE		3,00	20.261,4167	60.784,25
2	33885	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO ADMINISTRATIVA	UN - UNIDADE		4,00	10.619,8200	42.479,28
3	33886	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS	UN - UNIDADE		3,00	11.495,2867	34.485,86
4	33887	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO TRIBUTÁRIA	UN - UNIDADE		4,00	25.017,8325	100.071,33
5	33888	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES CONTROLE EXTERNO Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES CONTROLE EXTERNO	UN - UNIDADE		4,00	4.900,0000	19.600,00
6	33889	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA	UN - UNIDADE		3,00	16.065,0000	48.195,00
7	33890	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE BIOMETRIA Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE BIOMETRIA	UN - UNIDADE		4,00	9.082,5000	36.330,00
8	33891	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE FROTAS E ABASTECIMENTO Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE FROTAS E ABASTECIMENTO	UN - UNIDADE		3,00	23.625,0000	70.875,00
9	33892	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÃO PADRÃO E PROCESSOS COM WORKFLOW Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÃO PADRÃO E PROCESSOS COM WORKFLOW	UN - UNIDADE		2,00	20.440,0000	40.880,00
10	33893	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO	UN - UNIDADE		2,00	23.520,0000	47.040,00

		DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E VIRTUAL Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E VIRTUAL
11	33894	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO ESCOLAR Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO ESCOLAR	UN - UNIDADE		6,00	22.680,0000	136.080,00
12	33895	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE RASTREAMENTO GPS E COMUNICAÇÃO GPRS/GSM Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE RASTREAMENTO GPS E COMUNICAÇÃO GPRS/GSM	UN - UNIDADE		50,00	1.743,0000	87.150,00
13	33896	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA GESTÃO CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, RH E TRIBUTÁRIA Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA GESTÃO CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, RH E TRIBUTÁRIA	UN - UNIDADE		1,00	34.821,5000	34.821,50
14	33897	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE GESTÃO DE POP E WORKFLOW Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE GESTÃO DE POP E WORKFLOW	UN - UNIDADE		1,00	5.460,0000	5.460,00
15	33898	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE GESTÃO DE ATENDIMENTO Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE GESTÃO DE ATENDIMENTO	UN - UNIDADE		1,00	5.215,0000	5.215,00
16	33899	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO E CONVERSÃO DE GESTÃO ESCOLAR Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO E CONVERSÃO DE GESTÃO ESCOLAR	UN - UNIDADE		1,00	16.450,0000	16.450,00
17	33900	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE GESTÃO DE RASTREAMENTO Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE GESTÃO DE RASTREAMENTO	UN - UNIDADE		80,00	175,0000	14.000,00
18	33902	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE PORTAIS WEB Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE PORTAIS WEB	UN - UNIDADE		4,00	6.227,5225	24.910,09
19	33903	LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE RASTREAMENTO GPS E COMUNICAÇÃO SATELITAL Detalhamento: LOCAÇÃO DE SOFTERWARE 100% WEB DE GESTÃO DE RASTREAMENTO GPS E COMUNICAÇÃO SATELITAL	UN - UNIDADE		30,00	3.338,9997	100.169,99

Total: 924.997,30

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

OspreçosregistradosserãofixoseirreajustáveisduranteavigênciadaAtadeRegistrodePreço.

Nahipótesedealteraçãodepreçosdemercado,paramaisouparamenosdevidamentecomprovadas,estespoderãoserrevistos,visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II docaputedo§5°doart.65daLeinº8.666,de1993.

Paraefeitosderevisãodepreçosoudopedidodecancelamentodoregistrodequetrataacláusulasexta,acomprovaçãodeveráser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha decustos,listadepreçosdefabricantes,notasfiscaisdeaquisição,detransporte,encargoseoutros,alusivosàdatadaapresentaçãodapropostaedomomentodopleito,sobpenadeindeferimentodopedido.

A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meiosdisponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preçomáximoaserpagopelaadministração.

Oórgãogerenciadordeverádecidirsobrearevisãodospreçosnoprazomáximode07(sete)diasúteis,salvopormotivodeforçamaior,devidamentejustificadonoprocesso.

No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgarconveniente,poderáoptarpelocancelamentodopreço,liberandoosfornecedoresdocompromissoassumido,semaplicaçãode

penalidades ou determinar a negociação.

Noatodanegociaçãodepreservaçãodoequilíbrioeconômicofinanceirodocontratoserádadapreferênciaaofornecedordeprimeiromenorpreçoe,sucessivamente,aosdemaisclassificados,respeitadaaordemdeclassificação.

Naocorrênciadopreçoregistradotornar-sesuperioraopreçopraticadonomercado,caberáaoórgãogerenciadordaAtapromoverasnecessáriasnegociaçõesjuntoaosfornecedores,medianteasprovidênciasseguintes:

convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromissoinicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preçoregistrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, casoemqueoórgãogerenciadorpoderá:

estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

AfixaçãodonovopreçopactuadodeveráserconsignadaemapostilaàAtadeRegistrodePreços,comasjustificativascabíveis,observadaaanuênciadaspartes.

Nãohavendoêxitonasnegociações,dequetrataestesubitemeoanteriorestesserãoformalmentedesoneradosdocompromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preçosregistrados,semaplicaçãodaspenalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

OprazodevalidadedaAtadeRegistrodePreçosseráde12(doze)mesesacontardadatadaassinaturadaata,computadasnesteprazo,aseventuaisprorrogações.

Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentosconvocatórioserespectivoscontratos,obedecidaodispostonoart.57daLeinº8.666/1993.

ÉadmitidaaprorrogaçãodavigênciadaAta,nostermosdoart.57,§4°,daLein°8.666/1993,quandoapropostacontinuarsemostrandomaisvantajosa,satisfeitososdemaisrequisitosdesteDecreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto desteEdital;

Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição oucontratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho dedespesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, eprocederádiretamenteasolicitaçãocomofornecedor,comospreçosregistrados,obedecidaaordemdeclassificação.

Osquantitativosdoscontratosdefornecimentoserãosemprefixoseospreçosaserempagosserãoaquelesregistradosemata.

Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suasalteraçõesposterioresedemaisnormascabíveis.

Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dosprocessos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para aanexaçãoaorespectivoprocessoderegistro.

AAtadeRegistrodePreços,durantesuavigência,poderáserutilizadaporqualquerórgãoouentidadedaAdministraçãoquenãotenhaparticipadodocertamelicitatório,sendoqueserãodenominadas"Órgãonão-participanteoucarona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

CompeteaoÓrgãoGestor:

AAdministraçãoeosatosdecontroledaAtadeRegistrodePreçosdecorrentedapresentelicitaçãoserádoNúcleodeComprase Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do DecretoMunicipaln°095/2009;

Oórgãogerenciadoracompanhará,periodicamente,ospreçospraticadosnomercadoparaosmateriaisregistrados,parafinsdecontroleefixadodovalormáximoaserpagopelaAdministração.

O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dosmateriais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem deregistroeosquantitativosaseremfornecidos.

OptarpelacontrataçãoounãodosbensouserviçosdecorrentesdoSistemaRegistrodePreçosoudasquantidadesestimadas,ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendoasseguradoaobeneficiáriodoRegistrodePreçospreferênciaemigualdadedecondições,semquecaibarecursoouindenização;

Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial domunicípio observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ouexistiremdemandasparaatendimentodosórgãosusuários.

Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de forçamaiordevidamentejustificadonoprocesso;

Emitiraautorizaçãodecompra;

Darpreferênciadecontrataçãocomodetentordoregistrodepreçosouconcederigualdadedecondições,nocasodecontraçõesporoutrosmeiospermitidospelalegislação;

Competeaosórgãosouentidadesusuárias:

Proporcionaraodetentordaatatodasascondiçõesparaocumprimentodesuasobrigaçõeseentregadosmateriaisdentrodasnormasestabelecidasnoedital;

Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento,inclusiveencaminhandoaoórgãogerenciadorqualquerirregularidadeverificada;

Rejeitar,notodoouemparte,osprodutosentreguesemdesacordocomasobrigaçõesassumidaspelodetentordaata.

CompeteaoCompromitenteDetentordaAta:

EntregarosprodutosnascondiçõesestabelecidasnoeditaleseusanexoseatendertodosospedidosdecontrataçãoduranteoperíododeduraçãodoregistrodePreços,independentedaquantidadedopedidooudevalormínimo,deacordocomasuacapacidadedefornecimentofixadanapropostadepreçodesuatitularidade,observandoasquantidades,prazoselocaisestabelecidospeloÓrgãoUsuáriodaAtadeRegistrodePreços;

Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições dehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;

Substituirosprodutosrecusadosoucancelarosserviçosexecutadosparaentidadeusuária,semqualquerônusparaadministração,noprazomáximode24(vinteequatro)horas,independentedaaplicaçãodaspenalidadescabíveis.

Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda destaAta;

Atenderademandadosórgãosouentidadeusuários,duranteafasedanegociaçãoderevisãodepreçosdequetrataacláusulasegundadestaAta,comospreçosinicialmenteregistrados,garantidaacompensaçãodosvaloresdosprodutosjáentregues,casodoreconhecimentopelaAdministraçãodorompimentodoequilíbriooriginalmenteestipulado;

Vincular-seaopreçomáximo(novopreço)definidopelaAdministração,resultantedoatoderevisão;

Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objetoderegistroporoutrosmeiosfacultadosnalegislaçãorelativaàslicitações.

Responsabilizar-sepelosdanoscausadosdiretamenteàAdministraçãoouaterceiros,decorrentesdesuaculpaoudoloatéaentregadoobjetoderegistrodepreços.

ReceberospagamentosrespectivosnascondiçõespactuadasnoeditalenacláusulaoitavadestaAtadeRegistrodePreços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restaremfornecedoresregistradose,poriniciativadoórgãogerenciadordaAtadeRegistrodePreçosquando:

PelaADMINISTRAÇÃO,quando:

o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato deacordocomaataderegistrodepreços,decorrentedecasofortuitooudeforçamaior.

Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficialjuntando-seocomprovanteaoexpedientequedeuorigemaoregistro.

O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridadecompetente.

AsolicitaçãodadetentoradaataparacancelamentodoregistrodopreçodeveráserprotocoladanoprotocologeraldaADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido,sendoasseguradoaofornecedorocontraditórioeaampladefesa.

Canceladaaataemrelaçãoaumadetentora,oÓrgãoGerenciadorpoderáemitirordemdefornecimentoàquelacomclassificaçãoimediatamentesubsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da AdministraçãoMunicipal.

Cadafornecimentodeveráserefetuadomediantesolicitaçãoporescrito,formalizadopeloórgãoouentidadeparticipanteaoórgãogerenciador,deladevendoconstar:adata,ovalorunitáriodofornecimento,aquantidadepretendida,olocalparaaentrega,oprazo,ocarimboeaassinaturadoresponsável.

O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumentoequivalente,naformaestabelecidano§4°doart.62daLeinº8.666,de1993,acompanhadaarespectivanotadeempenho,contendoonúmero de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preçosregistrados,obedecidaaordemdeclassificação.

Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele,deverácomunicarofatoaoDepartamentodeCompras–órgãogerenciador,porescrito,noprazomáximode24(vinteequatro)horas,acontardorecebimentodaOrdemdeFornecimento.

A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo devalidadedoregistro,mesmoseaentregadosmateriaisocorreremdataposterioraoseuvencimento.

O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidaderequisitante,ouemlocalemqueestaindicar.

Oprazodeentregaseráconformeassolicitaçõesemanexonotermodereferenciaemconformidadecomoeditalosartigos73a76daLeiFederalnº8.666/93.

SeaDetentoradaatanãopuderforneceroquantitativototalrequisitado,deverácomunicarofatoàadministração,porescrito,noprazode24(vinteequatro)horas,acontardorecebimentodaordemdefornecimento.

Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além dasdeterminaçõesdesteedital,seadetentoradaatanãoatenderasordensdefornecimento.

A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimentodaprimeira,eassimsucessivamente,deacordocomoconsumoanualprevistoparacadaitemdalicitação,ouquandodaprimeira

classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

AsdespesasrelativasàentregadosmateriaiscorrerãoporcontaexclusivadafornecedoradetentoradaAta.

A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidadecom as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja emconformidadecomasreferidasespecificações.

Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que nãoestejamadequadosparaouso.

O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte edescarganolocaldaentrega.

Independentedeaceitação,acontratadagarantiráaqualidadeesegurançadoOobjetolicitadocontradefeitosdefabricação,peloprazomínimode02(DOIS)anosapartirdadatadaentrega,conformemanualdafabricante,salvoousoindevido,acidenteedesgastenatural.

Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesasdecorrentedapresenteAta,correrãoporcontaexclusivadacontratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10(dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamenteatestadapelosetorcompetente,conformedispõeoart.40,incisoXIV,alínea“a”,daLein°8.666/93ealterações.

Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suasobrigaçõesparacomosistemadeseguridadesocial,medianteaapresentaçãodasCertidõesNegativasdeDébitocomoINSSecomoFGTS.

Ocorrendoerronodocumentodacobrança,esteserádevolvidoeopagamentoserásustadoparaqueofornecedortomeasmedidasnecessárias,passandooprazoparaopagamentoasercontadoapartirdadatadareapresentaçãodomesmo.

CasoseconstateerroouirregularidadenaNotaFiscal,oórgão,aseucritério,poderádevolvê-la,paraasdevidascorreções.

Nahipótesededevolução,aNotaFiscalseráconsideradacomonãoapresentada,parafinsdeatendimentodascondiçõescontratuais.

Napendênciadeliquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratualovalorserádescontadodafaturaoucréditosexistentesemfavordafornecedora.

AAdministraçãoefetuaráretenção,nafontedostributosecontribuiçõessobretodosospagamentosdevidosàfornecedoraclassificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar aodetentordaata,garantidosocontraditórioeaampladefesa,asseguintessançõesadministrativas:

Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ouretirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamenteinformadoseaceitos:

multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

cancelamento do preço registrado;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

Assançõesprevistasnestesubitempoderãoseraplicadascumulativamente.

Poratrasoinjustificadonocumprimentodecontratodefornecimento:

multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

Porinexecuçãototalouexecuçãoirregulardocontratodefornecimentooudeprestaçãodeserviço:

advertência, por escrito, nas falta leves;

multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3.Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com assanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipótesesprescritasnosartigos77a80daLeinº8.666,de1993.

Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento decontratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante queapresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nostermosdaLein°10.520,de2002.

Ofornecedorquenãorecolherasmultasprevistasnesteartigo,noprazoestabelecido,ensejarátambémaaplicaçãodapenade suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida aobrigação.

A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeitomunicipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedidamedianteressarcimentodosprejuízoscausadoseapósdecorridooprazodesançãomínimadedoisanos.

Ficagarantidoaofornecedorodireitopréviodacitaçãoedeampladefesa,norespectivoprocesso,noprazodecincodiasúteis,contadodanotificação.

AspenalidadesaplicadasserãoobrigatoriamenteanotadasnoregistrocadastraldosfornecedoresmantidopelaAdministração.

AsimportânciasrelativasàsmultasdeverãoserrecolhidasàcontadoTesourodoMunicípio.CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DAEFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1.FicaeleitooForodaComarcadeParanatinga-MTparadirimirquaisquerdúvidasouquestõesoriundasdopresenteinstrumento.E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DEGAÚCHA DO NORTE -

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito(a) Municipal

COPLAN - CONSULTORIA EPLANEJAMENTO EIRELI

LARISSA AROMA MARTINS

PORTARIA Nº 77/2021

MARIA MARGARETH MOSCAL

PORTARIA Nº 134/2021