Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n. 952 /2021

“Cria o incentivo temporário a ser pago para os servidores da área da saúde lotados no Hospital Municipal e nos PSFs que estejam diretamente ligados ao combate a pandemia da Covid19 e dá outras providencias”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o incentivo temporário em forma indenização a ser pago aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam no Hospital Municipal e nos PSFs e que estejam engajados no enfretamento da pandemia da Covid19.

Art. 2º O incentivo temporário disposto no artigo anterior vigorará por três meses à partir da vigência desta Lei.

Parágrafo único. Ao final do prazo estipulado no caput e não tendo diminuído o números de casos de infecção de Covid 19 no município o incentivo poderá ser prorrogado por mais dois meses mediante decreto.

Art. 3º O incentivo temporário criado por esta Lei será pago aos servidores e nos valores definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Para inserção no orçamento, fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, por saldo do exercício anterior da fonte 108 (Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM-MP n.938 de 02/04/2020), na importância de R$120.000,00(cento e vinte mil) distribuído nas seguinte dotação:

020702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:100.8

VALOR :R$51.300,00

020702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0022 2071 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:100.8

VALOR :R$ 68.700,00

Art. 5º Fica autorizado remanejamento ou suplementação da dotação, caso haja necessidade ,por meio de decreto.

Art. 6º Esta Lei terá efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2021, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 07.04.2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL