Dispõe sobre as Medidas Temporárias de Prevenção ao Contágio pelo COVID-19 (Coronavírus), a serem adotadas pelo Poder Legislativo, do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

EDER FERNANDES DA SILVA, VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Decreto nº 116, de maio de 2021 que altera os dispositivos do Decreto nº 108, de 16 de abril de 2121, expedido pelos pelo Prefeito do Município de Nova Monte Verde, sobre as novas regras para o combate ao novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que os dados contidos no Painel Epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a baixa nos casos no Município de Nova Monte Verde

CONSIDERANDO a competência do Estado e do Município em estabelecer medidas preventivas ao combate e a disseminação do novo Coronavírus bem como a reavaliação do cenário Pandêmico em seu território;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter temporário emergencial, procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Parágrafo único. As medidas de que tratam este Ato vigorarão pelo prazo indeterminado, podendo ser revogadas conforme orientação do Ministério da Saúde, ou até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º - Determina-se a aplicação das medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 116, de maio de 2021 que altera os dispositivos do Decreto nº 108, de 16 de abril de 2121., da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, estado de Mato Grosso, neste Poder Legislativo.

Art. 3º. Autoriza o retorno de atendimento ao público dentro das instalações físicas da Câmara Municipal de Vereadores, observando todos os procedimentos no que cinge aos cuidados necessários para conter o contágio da Covid-19, referentes a higiene pessoal, uso de máscaras, álcool em gel e aglomeração de pessoas estabelecidas no Decreto nº 108.

Parágrafo Único: O atendimento ao público também poderá ser realizado por meio de contato telefônico (66) 3597-1145/1448, e/ou eletrônico, através de e-mails e da ouvidoria, constantes no site institucional www.novamonteverde.mt.leg.br.

Art. 4º - O funcionamento de todas as atividades e serviços ficam sujeitos às seguintes condições:

I – Expediente de segunda-feira à sexta-feira das 07h30min às 13h30min;

II – Realização das Sessões Ordinárias nas segundas-feiras, nos termos da Resolução 002/2021, de 08 de fevereiro de 2021;

Art. 4º -Quaisquer matéria ou proposta extra às obrigações do Poder Legislativo, ficarão sujeitas a deferimento da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Art. 5º. Ficam mantidas as atividades das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, das reuniões da Mesa Diretora, das Lideranças e das Comissões Permanentes e Temporárias.

Parágrafo Único: As sessões plenárias ordinárias, durante a vigência deste Decreto, serão realizadas no período matutino, às 09 (nove) horas da manhã, respeitando o distanciamento minimo de 1,5 m (um metro e meio) entre às pessoas.

Art. 6°. Os Parlamentares e Servidores que tiveram contato com algum contaminado por infecção por COVID-19, e apresentando sintomas serão afastados administrativamente por até 07 (sete) dias, por ato do Presidente da Câmara.

§1º. O parlamentar e servidor abrangido pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à Presidência.

§2°. O prazo de que trata este artigo será de até 14 (quatorze) dias, a contar do regresso, caso apresente sintomas associados ao COVID-19.

Art. 7º. Enquanto estiver em vigor esse Decreto, considerar-se-á justificada a ausência às reuniões de comissões e às sessões do Plenário da Câmara Municipal, os parlamentares, sem prejuízo da remuneração, em qualquer das seguintes situações:

a) afastado administrativamente no caso do artigo anterior;

b) com idade superior a 60 (sessenta) anos;

c) gestantes;

d) submetidos a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade;

e) acometidos de doenças constantes no anexo único deste Decreto.

Art. 8º. Os parlamentares e servidores que se encontrem nas situações elencadas nos itens “a”, “c”, “d” e “e” deverão comunicar a Mesa Diretora da Câmara para fins de registros e adoção de providências nos termos desta norma.

Art. 9º. Fica autorizado o deslocamento de Parlamentares e Servidores, em exercício de atividades oficiais da Câmara Municipal, dentro e fora do Estado de Mato Grosso, observando todos os procedimentos no que cinge aos cuidados necessários para conter o contagio da Covid-19, referentes a higiene pessoal, uso de máscaras, álcool em gel e aglomeração de pessoas.

Art. 10º. Em caso de descumprimento das determinações previstas neste Decreto as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, bem como do crime previsto no artigo 268, do Código Penal.

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, em 13 de maio de 2021.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente

ANEXO ÚNICO

- Doença pulmonar respiratória crônica;

- Asma Grave em uso de corticoide sistêmico;

- Corticoide;

- Fibrose Cística;

- Doenças Intersticiais do pulmão;

- Displasia bronco pulmonar;

- Hipertensão Pulmonar;

- Doença cardíaca crônica;

- Doença cardíaca congênita;

- Doença cardíaca isquêmica;

- Insuficiência cardíaca;

- Doença renal crônica;

- Doença renal nos estágios 3,4 e 5;

- Síndrome nefrótica;

- Paciente em diálise.

- Doença hepática crônica;

- Hepatites crônicas;

- Cirrose;

- Doenças hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular;

- Diabetes;

- Diabetes Delitos tipo I e tipo li em uso de medicamentos;

- Imunossupressão;

- Imunodeficiência congênita ou adquirida;

- Imunossupressão por doenças ou medicamentos

– Transplantados.