LEI MUNICIPAL Nº 710/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Regulamenta a concessão de diárias a Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, estabelecendo critérios de pagamento e, dá outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - A concessão de diária e seu correspondente pagamento regulamentam-se pelas disposições desta Lei.

Art. 2° - A concessão de diárias destinam-se a indenizar despesas realizadas por Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em deslocamento para fora do Município em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que realmente atenda o interesse público.

Parágrafo único. A concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito (a) e ao Vice-Prefeito (a) obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os servidores municipais, na forma regulamentada por esta Lei.

Art. 3° - Para efeito desta Lei, entende-se:

I – Diária completa: O período de deslocamento ininterrupto de 24 horas, com realização de pernoite;

II – Meia diária: Período de deslocamento ininterrupto de 12 horas com realização de duas refeições;

III – Um terço de diária: Período de deslocamento do Município, com tempo inferior a 12 horas, com realização de pelo menos 1 (uma) refeição.

Art. 4° - O valor da diária será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais e, fixado conforme segue:

I – Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a)

a) Para a Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados: R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – Secretário, Assessor, contador, tesoureiro, Chefe de Departamento, Coordenador, Procurador, Controlador Interno e Diretor Escolar:

a) Para a Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados: R$ 600,00 (seiscentos reais);

b) Para a Capital do Estado de Mato Grosso e para outros Municípios com distância superior a 300 KM: R$ 300,00 (trezentos reais);

c) Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso: R$ 150.00 (cento e cinquenta reais).

III – Demais Servidores

a) Para a Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

b) Para a capital do Estado de Mato Grosso e para outros Municípios com distância superior a 300 KM: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

c) Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso: R$ 100,00 (cem reais).

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal