DECRETO MUNICIPAL N.º 027/2021

EMENTA: “INSTITUI NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o acréscimo ao número de casos confirmados de COVID-19, continua sendo significativo;

CONSIDERANDO a classificação do Município de Arenápolis/MT, que se encontra em nível Alto de propagação do COVID 19, segundo a Tabela de Classificação exarada pela Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, com um acentuado declívio nos números de contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo corona vírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021, que instituiu as Igrejas e Templos de qualquer culto como sendo atividade essencial;

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis/MT.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica determinado no âmbito do município de Arenápolis/MT algumas das medidas impostas pelo Decreto Estadual de Mato Grosso n° 874, de 25 de março do ano de 2021, observando o nível de classificação deste Município, e a Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021.

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT:

a) a proibição, quando possível, da circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

b) o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) a quarentena domiciliar obrigatória de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) a disponibilização, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) a ampliação, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) a proibição, quando possível, de realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) o controle do acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) a proibição do acesso a estabelecimentos, órgãos, secretarias, entidades, públicas e privadas de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) a manutenção dos ambientes arejados por ventilação natural;

i) a adoção das recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) a observância às determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos aposentadas e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

m) a proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, incluindo shows de qualquer natureza e eventos artísticos;

n) a proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, aplicando no que couber às instituições financeiras instaladas no Município de Arenápolis/MT;

o) a adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

Art. 3° Fica permitido no âmbito do Município de Arenápolis/MT:

§1°- O funcionamento das atividades econômicas todos os dias, até às 23h59m. exceto:

I) Os funcionamentos das farmácias, imprensa, hospedagem, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina, indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia, telefone e coleta de lixo, as atividades de logística de distribuição de alimentos, atividades religiosas e os demais serviços considerados essenciais, NÃO ficam sujeitos às restrições de horário previstas no “caput” deste §1° sendo estendidos até o horário de toque de recolher; (Lei Estadual de Mato Grosso n° 11.330/21)

II) O funcionamento dos mercados, supermercados e congêneres, sendo vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local e obedecidas às normas de segurança;

a) Os estabelecimentos descritos neste inciso II, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo devem, devem aplicar o sistema de controle de entrada restrita apenas a 01 (um) membro por família

III) O funcionamento dos restaurantes que todos os dias poderão funcionar até as 23h59m.

IV) O funcionamento dos restaurantes e congêneres na modalidades drive-thru, das 05h00m às 00h:30m, o funcionamento pelo sistema delivery até às 01h00m todos os dias.

Art. 4° Fica determinado no município de Arenápolis/MT:

I) Toque de recolher das 00h30m às 05h:00m todos os dias, com exceção:

a) dos funcionários e prestadores de serviços que trabalharão até as 01h00m na modalidade deivery;

b) de pessoas que necessitem se deslocar após este horário para ir trabalhar ou retornar do serviço, necessitando assim a comprovação de suas alegações, inclusive profissionais de empresa de segurança privada;

c) de pessoas que necessitem se deslocar por questões de enfermidades;

d) às atividades ligadas ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

II – O atendimento na modalidade delivery todos os dias, até às 01h00m para às atividades econômicas descritas no “caput” do §1° e inciso IV, todos do Art. 3°deste decreto, exceto às farmácias e congêneres que poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de horário.

III – O controle e obrigatoriedade do uso de máscara facial em locais fechados ou de uso coletivo.

Art. 5° - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, a prática de esportes coletivos, bem como atividades físicas individuais são permitidos desde que respeitadas todas às normas de seguranças impostas pelo Poder Público e ainda no que couber, respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local com observância dos limites de horários estabelecidos no §1° do Art. 3° deste Decreto e ainda:

a) com a disponibilidade de álcool 70° de inpm antisséptico;

b) utilização obrigatória do uso de máscara.

Parágrafo único - É vedada a realização de eventos de qualquer natureza em ambientes que não sejam possíveis mensurar sua capacidade total e/ou em eventos em ruas e logradouros públicos.

Art. 6° - Fica proibido qualquer tipo de confraternização no âmbito do município de Arenápolis/MT, inclusive a realização de festas de aniversários e festas casamentos que excedam a capacidade de 30% (trinta por cento) da capacidade do local, com observância ao distanciamento de 1,5 metros entre pessoas (salvo as que residam no mesmo âmbito familiar), disponibilidade de álcool antissépitco, e uso obrigatório de máscaras. .

Art. 7° Fica proibido no âmbito do Município de Arenápolis/MT:

a) a realização de shows artísticos e eventos com musica ao vivo de qualquer natureza;

b) a utilização de vias públicas pelo particular sem a expedição de documentos que autorize exarada pelo Poder Público Executivo.

Art. 8° Fica proibido à realização de festas particulares em residências; a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único: Não se enquadra no conceito de aglomeração a junção de até 10 (dez) pessoas da mesma família realizada no âmbito residencial (urbano ou rural), devendo apenas ser observado: o limite de horário imposto pelo toque de recolher; às proibições descritas no “caput” deste artigo e no artigo 7° deste decreto.

Art.9° A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT,

II - Vigilância Sanitária Municipal;

III - Polícia Militar – PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT;

§ 1º Fica autorizado aos Agentes de Vigilância Sanitária solicitar por escrito ou verbalmente o auxílio da Polícia Militar da circunscrição do Município de Arenápolis/MT, na fiscalização e/ou autuação de pessoas que não cumprirem às normas estabelecidas neste decreto.

§ 2° Ficam autorizados aos Agentes pertencentes dos Órgãos descritos nos incisos II, III, e IV deste artigo a utilizarem dos meios necessários para dispersar aglomerações no âmbito do município de Arenápolis/MT.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 10 Sem prejuízo das demais sanções impostas na Lei estadual n° 11.316/21, será aplicado ao infrator pessoa física, multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) no CPF por infração cometida ou descumprimento de qualquer uma das medidas aqui impostas, e, ao infrator pessoa jurídica, além o fechamento do estabelecimento por até 02 (dois) dias úteis consecutivos, será aplicada multa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 11 Fica vedado a venda e o consumo de bebida alcoólica do âmbito da Feira Municipal do Produtor.

Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de 20 (vinte) dias a contar da sua vigência, com a exceção das medidas impostas no Art.7° das quais não têm prazo de validade.

Arenápolis/MT, 13 de maio de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT.