“DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA - MT, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO DE 2020, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

Considerando a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando a publicação do Decreto nº 432/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do qual este fixa novas diretrizes para o enfrentamento do COVID-19, bem como seus impactos econômicos no âmbito Estadual e Municipal, vinculando os municípios às regras ali impostas, a teor do disposto no artigo 12 do referido diploma;

Considerando posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6341, que reafirmou o entendimento a favor da autonomia de governadores e prefeitos para determinar medidas restritivas e de isolamento social como forma de combate à Covid-19, de acordo com a realidade local de cada um dos entes federados;

Considerando o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, o qual indica que a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Considerando os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que consagra em seu art. 4º ser um dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade […], e em seu art. 4º-A, que assegura o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa;

Considerando os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece em seu art. 11, inciso III a autonomia dos municípios para baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Considerando os termos da Lei n. 9.394/96, que estabelece o número mínimo de dias letivos a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino; Considerando as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2020;

Considerando que a Lei n. 9.394/96, dispõe em seu artigo 23, § 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;

Considerando que a LDB dispõe, em seu artigo 24, que a carga horária mínima anual da educação básica, nos níveis fundamental e médio, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

Considerando que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;

Considerando que a LDB dispõe em seu artigo 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais em que as pessoas estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial, neste caso saúde pública;

Considerando que a LDB dispõe em seu artigo 80, § 3º, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas;

Considerando que trabalho a distância é realidade e presente no mundo laboral, apoiado pelo desenvolvimento tecnológico e instrumental da informática e das telecomunicações no processo produtivo;

Considerando a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;

Considerando que, ainda no exercício da autonomia e responsabilidade dos sistemas de ensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, os estabelecimentos de educação, em todos os níveis, podem considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969, de modo a possibilitar aos estudantes que direta ou indiretamente corram riscos de contaminação, serem atendidos em seus domicílios;

Considerando o disposto no art. 1º, da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, o qual estabelece que “O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.”;

DECRETA:

Art. 1º O regime especial de atividades escolares não presenciais será estabelecido pelo período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, sendo os primeiros 15 dias considerados como recesso, contados a partir de 23 de março de 2020.

Art. 2º Para atender às demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção à disseminação do vírus, cabe à Secretaria Municipal de Educação adotar medidas para se manter o distanciamento controlado já adotado neste Município e ainda:

I – Providenciar o acesso dos alunos aos materiais físicos presentes na escola, como livros didáticos, de literatura, apostilas e outros, bem como auxiliar para o acesso aos meios tecnológicos necessários à realização de atividades escolares não presenciais com os estudantes.

II – Fazer chegar aos estudantes que não possuem acesso à tecnologia o conhecimento das atividades propostas pelos professores.

III – Acompanhar, por meio dos relatórios realizados pelos professores, a realização de atividades na modalidade não presencial, que serão desenvolvidas com os estudantes.

IV – Disponibilizar acompanhamento pedagógico dos profissionais responsáveis às atividades a serem propostas pelos professores aos estudantes.

V - Zelar pelo registro da frequência dos estudantes, por meio de relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas, e de materiais realizados pelos alunos que computarão como aula, para fins de cumprimento do ano letivo de 2020.

VI – Registrar os dias letivos e avaliações nos sistemas de informática ao final do período de realização das atividades escolares não presenciais.

Art. 3º Para que o trabalho desenvolvido pelos estudantes seja eficiente e esteja de acordo com a Base Curricular Nacional, com os direitos de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari, caberá ao corpo docente:

I – Elaborar o planejamento e elaboração das ações pedagógicas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares.

II – Entregar relatório das atividades desenvolvidas no planejamento para a Secretaria Municipal de Educação ou direção das escolas.

III – Propor material específico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução e compartilhamento, como: videoaulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico e outros meios digitais ou não que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação de sites e links para pesquisa.

IV – Incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do vírus, com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias.

V – Aos docentes que trabalham com as turmas de educação infantil, cabe propor atividades que motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e que promovam a estimulação necessária para o desenvolvimento pleno e integral dos estudantes, conforme campos de aprendizagem, previstos na BNCC, que estabelece a Base Curricular com os direitos de aprendizagem dos estudantes.

VI – O conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor, a critério do professor com a escola, nota ou avaliação descritiva para o boletim escolar ou relatório de avaliação descritiva.

§ 1º A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuída nota ou conceito à atividade específica realizada no período não presencial.

§ 2º Quanto à etapa da educação infantil, a avaliação obedecerá o caput do art. 31º da LDB, que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

§ 3º No que concerne à etapa do § 2º, do art. 4º, deste Decreto, deverá ser garantido que obedeçam as propostas da Base Curricular Nacional, assegurado os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento da respectiva faixa etária.

§ 4º Para fins de cumprimento da carga horária mínima anual prevista na LDB, as instituições ou redes de ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária de cada atividade a ser realizada pelos estudantes na forma não presencial.

§ 5º Para fins de cumprimento do número de dias letivo mínimo previsto na LDB, as instituições ou redes de ensino considerarão, para cada grupo de horas de atividade não presenciais, de acordo com o registro a ser feito, conforme consta no parágrafo anterior e o regime de horas letivas diárias de cada escola, um dia letivo realizado.

§ 6º A realização de atividades não presenciais durante o período de suspensão das aulas presenciais, a partir de 30 de abril de 2020, serão consideradas carga horária letiva do calendário escolar, como parte integrante das 800 horas previstas em lei.

§ 7º Qualquer proposta de estudo para atividades não presenciais que demande o uso da internet deve considerar as condições de acesso de estudantes à rede, levando-se em consideração a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo celular/smartphone com planos de acesso de dados de internet.

§ 8º Os estudantes que não possuem meios eletrônicos para acesso às atividades não presenciais não devem ser prejudicados, devendo-se propor estratégias viáveis para que possam desenvolver as atividades presenciais propostas pelos docentes em cada unidade escolar, sempre com acompanhamento remoto por estes profissionais.

Art. 4º Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da instituição ou rede de ensino e refletir, à medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período, devendo ser distribuído pela Administração pública municipal com todos os cuidados de higienização e distanciamento social controlado.

Art. 5º Todos os atos decorrentes da aplicação deste Decreto e da Resolução deverão ser devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Educação ou instituições de ensino para ficar à disposição da supervisão pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º Fica considerado como Serviço Público Essencial as atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para a produção e manutenção do Ensino a distância, entrega de materiais didáticos e pedagógicos para alunos sem acesso à internet ou telefonia.

Art. 7º Sem prejuízo dos trabalhos, poderá a Secretaria Municipal de Educação autorizar a realização de trabalho remoto/teletrabalho a todos os professores da rede municipal de ensino, em especial aqueles pertencentes ao grupo de risco, conforme a jornada de trabalho prevista no cargo.

§ 1º Os servidores públicos que permanecerem em trabalho remoto/teletrabalho deverão estar com dispositivo de comunicação (WhatsApp e e-mail) em funcionamento e conectados aos grupos de trabalho virtual, durante os horários normais de expediente.

§ 2º Os servidores públicos que trabalharem em regime de trabalho remoto/teletrabalho ficarão vinculados às disposições deste Decreto, que serão consideradas, para todos os fins e efeitos, como integrantes do contrato de trabalho e/ou vínculo institucional.

§ 3º A vinculação precária ao regime de trabalho remoto/teletrabalho deverá ser determinada pela Chefia Imediata mediante critérios a serem definidos e não constituirá direito adquirido do agente público.

§ 4º O regime de trabalho remoto/teletrabalho poderá ser extinto a qualquer tempo, independentemente de notificação.

§ 5º A vinculação precária ao regime de trabalho remoto/teletrabalho não acarretará a incidência de qualquer benefício ao servidor público, tampouco será motivo para qualquer espécie de indenização, devendo o servidor que aderir ao sistema se munir dos devidos equipamentos, a seu custo, para garantia de comunicação e produtividade estabelecida.

§ 6º Os serviços realizados durante o sistema de trabalho remoto/teletrabalho deverão ser encaminhados por meio de relatório à direção da Escola ou à Secretaria Municipal de Educação, quinzenalmente.

§ 7º Os pontos dos servidores públicos que estiverem em trabalho remoto/teletrabalho serão registrados de maneira manual, estando dispensados do controle de ponto eletrônico previsto na carreira ou na instituição escolar, desde que a prestação do serviço tenha sido demonstrada no relatório.

Art. 8º Em razão da instituição do regime especial de atividades escolares não presenciais e da prestação do serviço público por meio de trabalho remoto/teletrabalho, fica declarada a necessidade do serviço público.

§ 1° Fica autorizada a Secretária Municipal de Educação a interromper as férias dos professores, coordenadores e demais servidores públicos lotados na Secretaria que se fizerem necessários para o desempenho do regime especial de atividades escolares não presenciais.

§ 2º A Chefia Imediata poderá convocar os servidores públicos para a realização de serviços necessários para atendimento a este Decreto, inclusive de forma presencial caso seja extremamente necessário.

§ 3º As Chefias Imediatas poderão, adicionalmente, flexibilizar a jornada de trabalho, com efetiva compensação.

Art. 9º. A Secretária de Educação poderá, caso necessário, editar atos próprios em complementação aos termos do presente Decreto, aos Decretos Estaduais, Instruções Normativas específicas, entre outros atos cabíveis.

Art. 10º. As medidas previstas neste Decreto terão vigência enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso e poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Araguaiana-MT, 27 de abril de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal