LEI MUNICIPAL Nº 711/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo a efetuar transportes de aterro aos munícipes de Lambari D’Oeste/MT, e dá outras providências”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transportar aterros aos munícipes, para fins de nivelamento de terreno ou aterro na edificação em imóvel residencial e comercial, sem qualquer garantia sobre a qualidade, aos munícipes de Lambari D’Oeste/MT.

§ 1°. Para fazer jus ao benefício, o munícipe deve comprovar a propriedade do imóvel, com o devido título aquisitivo, bem como estar em dia com as contas de IPTU e ÁGUA.

§ 2°. O pedido deve ser formulado por meio de requerimento próprio acompanhado de título de propriedade ou posse do imóvel.

§ 3°. A vistoria no local será realizada por servidor designado pela Secretaria de Infraestrutura.

§ 4°. O transporte de aterro só será realizado após o requerimento ser deferido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e o recolhimento da taxa emitida pelo Departamento de Tributos.

§ 5°. Será cobrado uma taxa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por caçamba de aterro, e para pessoas que comprovadamente se enquadram como baixa renda será cobrado o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 6°. O material a ser transportado será o excedente das obras públicas relativas a abertura de ruas, rebaixamento de vias, escavações de drenagem e saneamento.

Art. 2° - O Município também poderá efetuar o transporte de aterro obtido pelos munícipes que preencherem os requisitos do artigo supra, desde que o referido material encontre-se passível de extração e transporte, mediante apresentação das devidas licenças.

Parágrafo único. O benefício nesta Lei fica limitado ao transporte máximo de 2 (duas) caçambas de aterro por imóvel.

Art. 3° - O transporte do material doado ou obtido, será realizado dentro dos limites do Munícipio.

Art. 4° - O transporte de aterro será realizado em até 30 (trinta) dias após o requerimento e pagamento da taxa.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal