DECRETO Nº 079/GP/2021
14 de Maio de 2021
DECRETO Nº 079/GP/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021.
“ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, expedido pelo Governador do Estado de Mato Grosso e suas alterações que fixou medidas restritivas mínimas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas com intenção de conter a disseminação da Covid-19; diante do aumento da taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI no Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI no Estado de Mato Grosso está inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), conforme Painel Epidemiológico nº 429 de 11/05/2021
CONSIDERANDO que o Município de Colniza foi classificado com grau de risco moderado de contaminação pela Covid-19, conforme Painel Epidemiológico nº 429 de 11/05/2021;
CONSIDERANDO o que restou deliberado, na reunião realizada na data de 12 de maio de 2021 pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao Covid-19 no âmbito do Município de Colniza/MT.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Colniza.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Colniza devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas, contudo, para realização de atividade presencial, deverão ser observadas as regras de distanciamento, uso de máscaras e álcool em gel na concentração 70%;
V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público;
XI - as pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias deverão cumprir quarentena domiciliar pelo prazo que vigorar este Decreto observado que o Município de Colniza tenha obtido a classificação de Nível de Risco Baixo de contaminação pela Covid-19;
§1º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família;
§ 2º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local;
§ 3º Durante a vigência deste decreto é permitida a prática de esporte coletivo com a observância do disposto no parágrafo anterior e com o uso das medidas não farmacológicas recomendadas, sendo vedada a realização de torneios e competições com festejos, almoços, jantares para evitar aglomeração;
§ 4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 00h00m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários;
§ 5º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 00h00m, incluindo o serviço de delivery, de segunda a domingo.
Art. 3º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Colniza a partir das 00h00m até às 05h00m.
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 00h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização;
§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 4º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da vigilância sanitária municipal e demais órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório que poderão solicitar o apoio dos demais entes estaduais incumbidos da fiscalização conforme enumerado no artigo 10 do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 que são:
I - Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;
II - Órgãos de vigilância sanitária estadual;
III - Polícia Militar - PM/MT;
IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e
V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT.
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente e ficando sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§ 4º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021 e legislação correlata.
Art. 5º - O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
Art. 6º - As empresas de transporte coletivo deverão, por sua conta, cobrar o uso de máscara facial e assegurar o acesso do passageiro a álcool 70% em líquido ou em gel e a aferir no respectivo embarque a temperatura corporal, devendo impedir de viajar o passageiro que registrar temperatura igual ou superior a 37,5º e notificar e encaminhar imediatamente às autoridades sanitárias.
Art. 7º - Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos Municipais nº 014/2021 e nº 032/2021.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 068/2021.
Registra-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 13 de maio de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 13 de maio de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |