Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 562/2020, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde.
Função	10	Saúde.
Sub-Função	301	Atenção Básica
Programa	0090	COVID 19
Atividade	2086	COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus
Descrição		Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Público Alvo		Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo		1.46.074000	100.000,00
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física		1.46.074000	60.000,00
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica		1.46.074000	80.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados:

I -R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado ao projeto atividade 2.086 - COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo, através de transferência CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS em 10/03/2021 R$ 180.000,00 e R$ 60.000,00 em 08/01/2021.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 559/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 523/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 13 de maio de 2021.

____________________________________________

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal