TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2020
14 de Maio de 2021
PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2020
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2020
Despacho de revogação de processo licitatório em razão de inconsistências em Edital suscitadas pelo TCE/MT, objeto de Representação de Natureza Interna.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93;
CONSIDERANDO a existência de Representação de Natureza Interna, em tramite junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, questionando eventuais inconsistências no Edital – Pregão Presencial nº 49/2020, da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT;
CONSIDERANDO que o Conselheiro Relator do referido processo, Exmo. Sr. Conselheiro Luiz Henrique Lima, proferiu Julgamento Singular nº 086/LHL/2021, determinando cautelarmente a suspensão do processo, até o julgamento final da RNI;
CONSIDERANDO a importância do objeto licitado, que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal não pode ficar sem os referidos serviços, sob pena de colocar em risco todo o andamento da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de licitar os referidos serviços;
CONSIDERANDO o acatamento dos apontamentos ventilados pelo TCE/MT e a necessidade de adequação no edital, para lançar um novo processo de contratação.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório – PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SOFTWARES DE GESTÃO EDUCACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, bem como rescindir unilateralmente eventual Contrato Administrativo oriundo deste processo.
Itanhangá - MT, 13 de maio de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal