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Pref. Itanhangá

PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2020

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2020

Despacho de revogação de processo licitatório em razão de inconsistências em Edital suscitadas pelo TCE/MT, objeto de Representação de Natureza Interna.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93;

CONSIDERANDO a existência de Representação de Natureza Interna, em tramite junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, questionando eventuais inconsistências no Edital – Pregão Presencial nº 49/2020, da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT;

CONSIDERANDO que o Conselheiro Relator do referido processo, Exmo. Sr. Conselheiro Luiz Henrique Lima, proferiu Julgamento Singular nº 086/LHL/2021, determinando cautelarmente a suspensão do processo, até o julgamento final da RNI;

CONSIDERANDO a importância do objeto licitado, que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal não pode ficar sem os referidos serviços, sob pena de colocar em risco todo o andamento da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de licitar os referidos serviços;

CONSIDERANDO o acatamento dos apontamentos ventilados pelo TCE/MT e a necessidade de adequação no edital, para lançar um novo processo de contratação.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório – PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SOFTWARES DE GESTÃO EDUCACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, bem como rescindir unilateralmente eventual Contrato Administrativo oriundo deste processo.

Itanhangá - MT, 13 de maio de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal