LEI Nº 1.274/2021
14 de Maio de 2021
LEI Nº 1.274/2021
SÚMULA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENOMINADOS AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO FUNERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CARLINDA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O auxílio natalidade será concedido em função de nascimento de novo membro de família em situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira, o qual será composto de:
01 Banheira;
01 Mamadeira;
01 Shampoo neutro;
03 Unidades de sabonete em barra neutro;
03 Pacotes de fraldas descartáveis, sendo dois no tamanho “p” e um no tamanho “m”;
05 Fraldas de pano;
02 Fraldas de boca;
02 Conjuntos de body manga curta (body e calça);
02 Conjuntos de boy manga longa (body e calça);
01 Macacão curto;
01 Macacão comprido;
04 Pares de meia de algodão;
02 Cueiros de flanela de algodão;
02 Toalhas de banho infantil.
I - Os itens que compõem o auxílio natalidade poderão ser alterados, suprimidos ou acrescidos através de decreto do executivo municipal.
Art. 2º. O auxílio alimentação será concedido em função de situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira para provimento do sustento da família, podendo ser de natureza transitória ou permanente.
I - O auxílio alimentação consiste no fornecimento de cesta básica, cujos itens serão definidos através de decreto do executivo municipal.
Art. 3º. O auxílio funeral será concedido em função de morte de membro da família em situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira, o qual será composto de:
I - Urna funerária;
II - Translado do corpo;
III - Tanatopraxia.
§ 1º. A forma de translado do corpo, quando necessário, será escolhida pelo município.
Art. 4º. Farão jus aos benefícios desta lei todas as famílias em situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira, de natureza transitória ou permanente.
Art. 5º. Presumir-se-ão em situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira os autores de requerimentos de concessão de qualquer benefício desta Lei, até prova em contrário.
Art. 6º. As declarações apresentadas pelos autores de requerimentos de benefícios desta lei serão consideradas verdadeiras na forma da Lei Federal n.º 7.115/1.983.
I - Havendo denúncia, ou fundada suspeita sobre a veracidade das declarações prestadas, a Secretaria Municipal de Assistência Social designará profissional para averiguação da situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira dos requerentes.
II - Se comprovadamente falsas as declarações apresentadas pelos autores de requerimentos de benefícios desta lei, sujeitar-se-ão os declarantes às sanções civis, administrativas e criminais.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará formulário padrão, considerando suas necessidades administrativas, para fornecimento aos requerentes dos benefícios desta lei.
Art. 8º. A situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira será constatada por profissional qualificado, ocupante do cargo de Assistente Social do Município de Carlinda/MT, através de relatório técnico elaborado por ocasião da concessão do benefício.
Art. 9º. Os requerimentos de benefícios desta lei somente serão indeferidos se:
I - Existir nos arquivos da administração pública prova pré-constituída de falsidade nas declarações prestadas pelo requerente;
II - A família ou pessoa representada pelo requerente, por suas próprias declarações prestadas não fizer jus aos benefícios solicitados;
III - Houver duplicidade de requerimento.
Art. 10º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social estimar o montante dos recursos necessários a concessão dos benefícios eventuais, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 13 de Maio de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal