LEI Nº 2.010 DE 10 DE MAIO DE 2021

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SORTEIO PÚBLICO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÕES POPULARES, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA, DO ESTADO E DA UNIÃO”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção das famílias que serão contempladas com unidades dos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos Federais, do Estado e do município de Jaciara.

§1º O sorteio de que trata o caput deste artigo será realizado em local público de fácil acesso no município sede do imóvel.

§2º Está habilitado a participar do sorteio as famílias devidamente inscritas e que atendam aos critérios previamente estabelecidos.

I – Os sorteados, no ato de apresentação de documentos, deverão apresentar a Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório de 1º Ofício;

II – O candidato a mutuário não poderá possuir outro imóvel e não poderá ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do governo federal, municipal e outros;

III – 5% das casas sorteados serão destinadas a pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto do Idoso;

Art. 2º A data, local e horário do sorteio poderão publicados em jornal local de grande circulação ou veiculo de comunicação rádio ou televisão, contendo todas as informações necessárias e respeitando a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em relação à data do sorteio.

Art. 3º Deverá ser comunicado ao MP Ministério Público com antecedência de 30 (trinta) dias juntamente com o comando da polícia militar para fazer parte da fiscalização para ter uma maior credibilidade e transparência no sorteio.

Art. 4º O sorteio somente poderá ser dispensado em caso de programas sociais destinados a grupos ou a comunidades específicas, quando a finalidade e as peculiaridades do projeto sejam incompatíveis com esta forma de seleção.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 10 DE MAIO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal -2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021