Lei nº. 566/2015 Em, 16 de Outubro de 2015.

Fica AUTORIZADO a TRANSFERÊNCIA do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e a CELEBRAÇÃO de Termo de Convênio entre o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO – SES, em forma de custeio para manutenção do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a Ata de Reunião do dia 24 de Julho de 2015, a qual aprova a gestão do Hospital Municipal Pronto Socorro Milton Pessoa Morbeck pelo Consórcio Intermunicipal da Região Garças Araguaia, com recursos oriundos do Governo do Estado;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 3.662 de 02 de Setembro de 2015, a qual dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal da Prefeitura de Barra do Garças – MT a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia, realizar Cessão Administrativa de Uso de Bens, Equipamentos, Servidores Públicos e Repasse de Recursos Financeiros, e dá outras providências;

Aparecido Marques Moreira, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a TRANSFERÊNCIA do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e CELEBRAR o Termo de Convênio entre o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA, pessoa jurídica na forma de Associação Pública, com sede administrativa situada na Rua Coronel Antônio Cristino Cortes nº 1.042 – Vila Maria Lúcia, Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 02.575.700/0001-30 e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MATO GROSSO, visando o Desenvolvimento de Ações de Saúde e Gestão do Hospital e Pronto Socorro “Milton Pessoa Morbeck”.

Art.2º - Fica inalterado as contratações de atendimento e procedimentos das especialidades na rede privada para os entes consorciados.

Art.3º - Os municípios consorciados não responderão solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia, devendo todas as obrigações serem suportados pelo repasse do convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Parágrafo Único – Fica a Gestão do consorcio responsável pela prestação de contas do convênio celebrado via Consórcio para Gestão do Hospital e Pronto Socorro “Milton Pessoa Morbeck”.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Outubro de 2015.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal