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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 104 DE 14 DE MAIO DE 2021.

Altera os Decretos: 73/2021, 79/2021, 83/2021, 95/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o Município de Diamantino/MT, encontra-se enquadrado como “Moderado”, na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;

CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;

CONSIDERANDO o Decurso do Prazo de 10 dias do Decreto 95/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradual das atividades privadas.

DECRETA:

Art. 1°Altera o horário do Comércio, podendo funcionar das 05horas até as 23horas.Devendo ainda, todo o Comércio manter as medidas de contenção da disseminação do Vírus COVID-19.

Parágrafo Único. Deve ser disponibilizado Álcool 70º a todos os clientes, sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.

Art. 2°Mantem o Toque de Recolher, ficando proibida a circulação das 00horas às 05horas, exceto para acesso as atividades essenciais.

Art. 3ºRestringe reuniões, festas e aglomerações para o limite máximo de 25 pessoas, devendo as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas quando das aglomerações.

Art. 4º Altera os limites em bares e restaurantes para a capacidade máxima de 50% (cinquenta porcento) da capacidade local, devendo todas as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas.

Art. 5º Libera as atividades de lazer, tais como jogos de futebol, basquete, vôlei, tênis e artes marciais, devendo haver verificação de temperatura corporal antes de tais atividades e aqueles com temperatura corporal acima de 37,5º ser impedido de participar, sob pena de multa.

Art. 6º Libera o atendimento presencial nos Órgãos Públicos das 12horas às 18 horas.

Art. 7º Mantem o horário de expediente na Prefeitura Municipal das 12horas às 18horas, com rodizio de servidores, sendo contudo, mantido o horário normal nos Setores e Secretarias essenciais, tais como Secretaria de Saúde, Assistência Social, Licitação, dentre outros.

Art. 8ºO presente Decreto tem validade de 10 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 9ºO presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 14de Maio de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal