LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 10 DE MAIO 2.021, DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA DA LEI Nº 172 DE 12 DE JUNHO DE 1998.

“Lei Municipal nº 598/2021 - dispõe sobre Emenda Modificativa da Lei nº 172 de 27 de junho de 1998, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI

Considerando – os princípios que regem a administração pública, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 caput,CF);

Considerando – a regra insculpida no art. 21, § único, da Lei Complementar 101/2000, e Lei Complementar 173/2020, Art. 8º, inciso I e IV;

Considerando – a necessidade de adequação do Conselho Municipal de Turismo, ao longo de sua existência, adaptando-se aos novos tempos e premissas, na conformidade das necessidades do Município de Tesouro, e, de sua Sociedade.

RESOLVE:

Art. 1º - Modificar o Art. 6º e 7º da Lei nº 172 de 27 de junho de 1998, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 6º O COMTUR será composto por 08 (oito) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;

Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo COMTUR terá a seguinte composição:

I – 04 (quatro) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo obrigatória a presença de Secretários(as) Municipais de Turismo, Administração/Finanças, Agricultura e Meio Ambiente, e, Esporte, Cultura e Lazer;

II – 01 (um) representante escolhido entre proprietários de Hotéis, pousadas e similares;

III – 01 (um) representante escolhido entre proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

IV – 02 (dois) representantes de entidades filantrópicas ou associações existentes no Município;

Parágrafo Único - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, que seja de entidades ou personalidades afins, desde que a indicação seja sujeita à deliberação do Conselho.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, aos 10 de maio de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal

Tesouro/MT