PORTARIA Nº 149/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a Lei Municipal nº 854 de 10 de Junho de 2003, considerando o pedido de Afastamento do Servidor, para fins eleitorais e de acordo com Lei Complementar nº 64/1990,

CONSIDERANDO que o Servidor Público Efetivo, ocupante do Cargo de Bioquímico, Sr. Ricardo Kojima atualmente se encontra lotado na Secretaria Municipal de Saúde, possuindo a graduação de Farmacêutico;

CONSIDERANDO que a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito da administração pública, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observados o interesse da administração, a equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições e requisitos do cargo;

CONSIDERANDO que de acordo com os incisos I, II, III, IV, V, VI do Art. 37 da Lei Federal 8.112/1990 e Art. 32, §1º da Lei Municipal nº. 854/2003 a redistribuição pode ocorrer e no caso deve ocorrer de ofício;

CONSIDERANDO estarem presentes todos os requisitos legais exigíveis a espécie;

CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não ostenta desvio de função, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade, estando em conformidade com os princípios elencados no caput do Art. 37 da Constituição da República;

R E S O L V E:

Art. 1º - Redistribuir o Servidor Ricardo Kojima, matrícula nº 1.499, bioquímico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer durante 20 hs (vinte horas) suas funções junto à Farmácia Municipal.

Art. 2º - O servidor referido no Art. 1º continuará exercendo por 20 hs (vinte horas) o cargo de Bioquímico junto ao laboratório municipal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de maio de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete/ Administração.