DECRETO Nº 044/2021

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e dá outras providências.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito MunicipalBarra do Bugres, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto do Estado de Mato Grosso nº 874 de 25 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Painel Epidemiológico n° 429/2021 Coronavírus/COVID-19 Estado de Mato Grosso atualizado em 11 de maio de 2021, onde altera a classificação do Município de Barra do Bugres/MT de risco ALTO para o risco MODERADO;

CONSIDERANDO a queda na taxa de ocupação de UTI no Estado de Mato Grosso, conforme Painel Epidemiológico n° 429/2021 Coronavírus/COVID-19 Estado de Mato Grosso atualizado em 11 de maio de 2021, que indicam 73,88%;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar da população de Barra do Bugres/MT;

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, previstas no Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874 de 01 de março de 2021, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - O funcionamento ficará sujeito as condições e restrições nível MODERADO e BAIXO estabelecidas no Decreto do Estado de Mato Grosso n° 874 de 25 de março de 2021.

Art. 3º - Todos os estabelecimentos em atividades no território do Município de Barra do Bugres/MT, devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - de segunda à domingo, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00 e 00h00m;

II –evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

III – disponibilizar locais adequado para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimões, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computadores, controles remotos, máquinas acionadas por toques manual, elevadores e outros;

V - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no inciso I deste artigo;

VI – evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII – controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII – vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não esteja utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX – medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

X – manter os ambientes arejados por ventilação natural;

XI – observar as determinações das autoridades para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público;

XII - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

Art. 4º - Fica instituída a fiscalização volante para dispersar aglomerações, garantir o uso obrigatório de máscaras, e verificar se os estabelecimentos estão cumprindo as diretrizes do presente decreto e ainda atender denúncias.

Art. 5º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo do (a):

I - Departamento de Cadastro, Fiscalização e Tributação;

II - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal;

III - Policia Militar;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e

VI – outros órgão Municipais investidos de poder fiscalizatórios;

§ 1º - A Policia Militar do Município de Barra do Bugres/MT fica autorizado a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes, quando não obedecidos as regras de distanciamento e ultrapassar a capacidade do local.

§ 2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido em lei especifica.

Art. 6º - As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência enquanto perdurar a classificação de risco MODERADO, podendo ser alterada caso se altere o cenário fático de classificação de risco.

Art. 7º - Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto Municipal 027 de 26 de março de 2021, suspendendo quaisquer disposições em contrário a esse decreto durante a sua vigência.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal