SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a restituir o valor correspondente ou conceder incentivo sobre a Taxa de Transferência de Veículos, visando o aumento da participação da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Terra Nova do Norte/MT, incentivo e campanha de regularização cadastral de veículos automotores denominada “Emplaca Terra Nova”.

§1º. O objetivo do incentivo é realizar campanha afim de conscientizar e incentivar a população em geral a promover o emplacamento de seus veículos automotores registrados em outros municípios, neste município.

§2º. Para o aumento da participação do Município na arrecadação do IPVA, fica autorizado o Município a conceder incentivo, conforme determinado na presente Lei.

§3º. Fica autorizado ainda, a restituição do valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência do veículo, conforme tabela do DETRAN/MT e pelo atendimento das disposições descritas na presente Lei.

§4º. O incentivo a que se refere o §2º, com valores atualizados, abrangem somente:

I – A emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado – Valor R$ 226,90;

II – Laudo de Vistoria e decalque do veículo – Valor R$ 22,69;

III – Lacração de Veículo – Valor R$ 40,34.

Art. 2º. O Município, através da Secretaria Municipal de Fazenda, concederá o seguinte incentivo aos proprietários de veículos automotores:

a) abatimento do IPTU, no ano seguinte ao requerimento, o valor equivalente de 100% (cem por cento) das despesas realizadas com vistoria e expedição do Certificado de Registro de Veículo – CRV, quando da transferência de qualquer cidade do Brasil para este Município; b) se o valor das despesas realizadas pelo requerente com a vistoria e expedição do Certificado de Registro de Veículo – CRV, for maior que o valor devido a título de IPTU, o saldo remanescente desembolsado pelo requerente poderá ser abatido no IPTU do ano seguinte. II – caso o requerente possua domicílio na zona rural do Município mas possua imóvel na zona urbana, também poderá ser concedido o incentivo que trata o inciso I. II – caso o contribuinte com residência na zona rural não possua imóvel na zona urbana do Município, poderá ser requerida a restituição do valor pago, por meio de requerimento do proprietário do veículo protocolado junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, acompanhado dos documentos descritos no artigo 3º desta Lei. Art. 3º. Para o requerimento do abatimento do IPTU ou para a restituição do valor, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Cópia do certificado de Registro do Veículo – CRV; b) Cópia da guia de recolhimento do pagamento da Taxa de Transferência do Veículo; c) Cópia do documento expedido pelo órgão de trânsito competente, comprovando a transferência para o Município de Terra Nova do Norte; d) Cópia da carteira de motorista, CPF e RG do proprietário do veículo. e) Cópia da Escritura Pública ou Contrato de compra e venda da propriedade, comprovando a posse ou propriedade do imóvel;

Art. 4º. Os pedidos de restituição do pagamento e o incentivo de abatimento do IPTU serão indeferidos quando o requerente não apresentar a documentação exigida no disposto no artigo antecedente.

Art. 5º. Estão excluídos do incentivo de que trata esta Lei, os veículos automotores: I – De propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; II – De propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não do IPVA, de conformidade com a legislação do Estado do Mato Grosso. Art. 6º. O disposto nesta Lei aplica-se aos veículos cuja transferência ocorra posteriormente a data de vigência desta Lei.

Art. 7º. A transferência do emplacamento para este Município se efetive até 31 de dezembro de 2021, podendo esta data ser prorrogada por decreto, se houver interesse desta municipalidade;

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e/ou de eventuais suplementações.

Art. 9º. O disposto nesta Lei aplica-se aos veículos cuja transferência ocorra posteriormente a data de vigência desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.478/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de maio de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Anexo I

REQUERIMENTO DE INCENTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO

N° ____/__________

Abatimento de IPTU

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:

ENDEREÇO:

CIDADE:

RG: CPF:

VEÍCULO:

PLACA:

CHASSI:

DATA DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO:

TAXA DE EMPLACAMENTO: R$ TAXA IPVA: R$ (anexar comprovante de pagamento)

Cadastro Municipal do Imóvel Beneficiado:

Eu, acima qualificado, declaro para os devidos fins, que transferi o registro do veículo acima descrito do Município de _____________________________________ para o Município de Terra Nova do Norte/MT.

______________________________________________

Assinatura

Anexo II

REQUERIMENTO DE INCENTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO

N° ____/__________

Restituição do Valor

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:

ENDEREÇO:

CIDADE:

RG: CPF:

VEÍCULO:

PLACA:

CHASSI:

DATA DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO:

TAXA DE EMPLACAMENTO: R$ TAXA IPVA: R$ TOTAL: R$ (anexar comprovante de pagamento)

Eu, acima qualificado, declaro para os devidos fins, que transferi o registro do veículo acima descrito do Município de _____________________________________ para o Município de Terra Nova do Norte/MT.

_________________________________

Assinatura