Súmula: “Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0012 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA- PREVITER

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA- PREVITER

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0021 - PREVIDENCIA: ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2088 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO PREVITER

3.3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS..............................................R$ 1.000,00

TOTAL.......................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0012 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA- PREVITER

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA- PREVITER

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0021 - PREVIDENCIA: ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2088 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO PREVITER

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................R$ 1.000,00

TOTAL .......................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, em 14 de maio de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal