TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - Lei Municipal n.º 2.129/2021
17 de Maio de 2021
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.129/2021.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, NA CONDIÇÃO DE CONCEDENTE, E A ASSOCIAÇÃO DOS MINI PRODUTORES RURAIS CARLOS MARIGHELLA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.
O MUNICÍPIO DE POXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, bairro Jardim das Américas, Mato Grosso, CEP: 78.800-000, representado neste ato por seu Prefeito Municipal sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, n.º 33, Jardim Novo Horizonte, em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS MINI PRODUTORES RURAIS CARLOS MARIGHELLA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.709.182/0001-25, com sede no Assentamento Carlos Marighella, s/n.º, Zona Rural do Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, representada neste ato por seu Presidente, sr. Cícero Pedro de Moura, brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 1460726-3, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 138.284.601-00, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/n.º, Assentamento Carlos Marighella, Zona Rural do Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto repasse de recurso financeiro pelo CONCEDENTE ao CONVENENTE para repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em parcela única, para a aquisição e instalação de materiais hidráulicos correlatos ao abastecimento de água ao Setor III, da comunidade rural de assentados Carlos Marighella, localizada no Pontal do Areia.
CLAÚSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE fica obrigada a prestar contas da efetiva utilização do valor mencionado na Cláusula anterior no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do efetivo repasse, anexando na prestação de contas: cotação de preços realizada para aquisição dos produtos/serviços ou justificativa do valor acordado necessários à compra e instalação dos materiais pagos com a verba pública municipal repassada e as Notas Fiscais que demonstrem os valores pagos e fotos do serviço concluído.
CLAÚSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
O presente instrumento consiste na formalização do repasse de recursos financeiros pelo CONCEDENTE ao CONVENENTE, com base nas Leis Municipais abaixo elencadas:
- Lei Municipal n.º 2.129, de 12/03/2021, publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT - AMM/MT, em 15/03/2021 - ANO XVI - N.º 3.686;
- Lei Municipal n.º 2.130, de 12/03/2021, publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT - AMM/MT, em 15/03/2021 - ANO XVI - N.º 3.686;
- Lei Municipal n.º 2.131, de 12/03/2021, publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT - AMM/MT, em 15/03/2021 - ANO XVI - N.º 3.686;
CLAÚSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos que custearão a execução do presente Termo advêm da seguinte descrição orçamentária:
Órgão: 12 - Departamento de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Departamento de Água e Esgoto
Função: 04 - Administração
Sub função: 122 - Administração Geral
Programa: 0019 - Abastecimento de Água e Esgoto
Projeto: 2125 - Apoio Financeiro à Associação dos Mini Produtores Rurais Carlos Marighella
Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
O repasse será realizado na conta corrente indicada pelo CONVENENTE e constante na Lei Municipal n.º 2.129/2021.
CLAÚSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE fará publicar o presente Termo em seu Diário Oficial até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, como forma de eficácia ao mesmo.
CLAÚSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Poxoréu/MT para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente Termo.
E por estarem justos e acordados, firmam e assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico.
Poxoréu/MT, 12 de maio de 2021.
| ______________________________ CONCEDENTE Município de Poxoréu/MT NELSON ANTÔNIO PAIM | ______________________________ CONVENENTE Associação dos Mini Produtores Rurais Carlos Marighella Cícero Pedro de Moura - Presidente |