“Estabelece o Plano de Adequação do Município de Feliz Natal-MT, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.”

O Prefeito do Município de Feliz Natal-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de Feliz Natal-MT o Plano de Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º. A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2-2020 e será composta por:

I – 01 (um) servidor titular de cargo do Contador do Município;

II – 01 (um) servidor municipal de cargo do Controle Interno;

III – 01 (um) servidor municipal da Secretaria de Fazenda;

IV – 01 (um) servidor da Câmara Municipal (Controlador Interno);

V – 01 (um) servidor da Câmara Municipal (Setor de Administração);

VI – 01 (um) servidor da Regime Próprio de Previdência Municipal (Setor de Administração);

§ 1º. A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 5º. A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos no art. 4º deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Feliz Natal-MT, em 03 de maio de 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 046/2021

PLANO DE ADEQUAÇÃO

Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020

Ação	Responsável	Período	Como será feito	Resultados Esperados
1. Instituir Comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC	Secretaria de Finanças	10/05/21 a 31/05/22	Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10.540/2020	Alinhar ações e metas para um mesmo esforço
2. Avaliar a situação atual, com base no checklist da aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do decreto 10.540/2020	Comissão de avaliação	01/06/21 a 31/08/21	- Analisar o decreto 10.540/2020 e todos seus critérios técnicos e incrementar o checklist se necessário - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município - Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual	Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de nova contratação
3. Reunião com a empresa fornecedora de software para alinhamento e entendimento quanto as ações evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade	Comissão de avaliação	01/09/21 a 31/12/21	- Apresentar a empresa a análise comparativa entre o decreto 10540/2020 e a situação atual - Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias - Estipular data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao decreto 10.540/2020	Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo
4. Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC	Setor de Compras / Licitações	Até o vcto. do contrato atual	- Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os critérios exigidos no Decreto 10540/20	Garantir que independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação de software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela legislação.

Observações: O plano de ação será considerado como concluído, quando a empresa contratada atualmente atender a todos itens do checklist mantido pela Comissão de Avaliação, ou após a contratação de empresa que atenda aos critérios estabelecidos no procedimento licitatório.

CHECKLIST DE ATENDIMENTO AO DECRETO 10.540/2020

Data da avaliação: XX/XX/XXXX

Item	Atende? S/N	Relato
1. Permite a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP?
2. Permite a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público?
3. Permite operações intragovernamentais, com vistas a evitar as duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas?
4. Possibilita que a base de dados do SIAFIC seja compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, permitindo a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada?
5. Possui integração ou a comunicação, com sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, e folha de pagamento?
6. Disponibiliza as informações em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no SIAFIC, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento?
7. Permite o controle do Patrimônio das Entidades, controlando o conjunto de bens e direitos das Unidades Gestoras, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, conforme definição das normas de contabilidade aplicáveis?
8. Dispõe de cadastramento e a habilitação de acesso no SIAFIC, através do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital, com a finalidade de permitir a inclusão e consulta de documentos, e pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos?
9. Dispõe de cadastro do administrador do SIAFIC, que será o agente responsável por manter e operar o Sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados?
10. Os procedimentos contábeis do SIAFIC observam as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais?
11. O Sistema processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável?
12. Controla o registro contábil que representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, e é efetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais?
13. Possui os registros contábeis de forma analítica os quais deverão refletir a transação com base em documentação de suporte e assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, devendo conter ainda, no mínimo, os seguintes elementos: a data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio de histórico padronizado; o valor da transação; e o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil?
14. Contempla procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados?
15. Impede o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido?
16. Inibe a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido?
17. Dispõe de rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos?
18. Impede registros contábeis após o balancete encerrado?
19. Assegura à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos das Leis de Transparência Pública e Acesso à Informação com no mínimo os dados constantes no art. 8º do decreto 10.540/2020?
20. Dispõe de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por meio de dados abertos, através de arquivos nos formados CSV, PDF, e planilhas eletrônicas?
21. Atende, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos das Entidades Municipais, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG)?
22. Possui mecanismos que garante a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada?
23. Dispõe, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor?
24. Atende, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no Governo Federal?
25. Dispõe de mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora tenha acesso aos dados de outra?
26.
27. O acesso ao Sistema para registro e consulta dos documentos apenas é permitido após o cadastramento e a habilitação de cada usuário (autorizada por superior) por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF?
28. O Sistema dispõe de controle das senhas e da concessão e da revogação de acesso?
29. O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Sistema e conterá, no mínimo: o código CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação?
30. Para a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Sistema por meio da internet, é garantida autenticidade através de conexão segura?
31. A base de dados do Sistema dispõe de mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado?
32. É bloqueada a manipulação da base de dados, e o Sistema registra cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados, através de logs?
33. Permite a realização de cópia de segurança da base de dados do Sistema que permite a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação?
34. Possui mecanismo de acumular informações por centro de custos?
35. O SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações; III. a situação patrimonial e sua variação IV. a apuração dos custos; V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres; VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados); VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros; VIII. operações intragovernamentais; IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados.

AVALIAÇÃO FINAL

Assinatura dos membros da Comissão de Avaliação.