LEI Nº 836/2021

DE: 14 DE MAIO DE 2021

Regulamenta o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, arbitramento ou acordo, os quais serão repassados aos advogados públicos que compõem a Procuradoria Municipal.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos processos judiciais em que o Município de Santo Antônio do Leste for parte, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, arbitramento ou acordo, serão repassados aos advogados públicos que compõem a Procuradoria Municipal.

Art. 2º. Os honorários advocatícios de sucumbência são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao tesouro municipal.

Art. 3º. O pagamento de verba honorária de sucumbência será realizado aos advogados públicos integrantes dos quadros da Administração Pública, que possuírem a função de representação judicial da Fazenda Pública, e serão devidos também ao advogado público ocupante de cargo em comissão que tiver atuando no processo judicial.

Parágrafo Único. Exclui-se do pagamento da verba honorária de sucumbência de que trata esta Lei os advogados públicos nas seguintes situações:

I – inativos;

II – licenciados para tratamento de interesses particulares;

III – licenciados para desempenho de mandato classista;

IV – suspensos em cumprimento de penalidade disciplinar;

V – suspensos ou impedidos de exercer a advocacia.

Art. 4º. A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata esta Lei será depositada em conta especial, aberta pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças exclusivamente para este fim, sendo a quantia apurada mensalmente, e, repassada aos advogados públicos, no mês subseqüente à data em que se consumar o recolhimento, e paga até o quinto dia útil de cada mês.

Art. 5º. O advogado público atuante no processo judicial deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados exclusivamente na conta destinada aos fins da presente Lei.

Art. 6º. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município, assim como em casos em que houver pagamento na via administrativa, a Secretaria Municipal de Economia e Finanças deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta referida no caput deste artigo.

Art. 7º. Fica designada a Secretaria Municipal de Economia e Finanças para os fins operacionais de distribuição e pagamento dos honorários de sucumbência.

Art. 8º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.

Parágrafo Único. A remuneração do advogado, acrescidas dos honorários sucumbenciais, não poderá ultrapassar o teto do subsídio de desembargador do TJ, conforme preceitua o artigo 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 9º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos advogados públicos o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE MAIO DE 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL