DATA: 14 DE MAIO DE 2021

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade em favor da servidora municipal DIVA FARIAS.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e dá outras providências e Anexo II da Lei Complementar nº 086 de 06 de junho de 2016 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 115 de 21 de agosto de 2019.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por idade, em favor de DIVA FARIAS, portadora do RG nº 3797194-4 SSP/MT, inscrita no CPF nº 783.206.409.97, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de ADE LIMPEZA NIVEL FUNDAMENTAL, CLASSE A, REFERÊNCIA 04, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Nova Ubiratã/MT, matricula RE nº 3697 e matrícula de segurado previdenciária nº 413, conforme processo administrativo UBIRATÃ-PREVI, nº. 2021.08.00000002.

Art. 2º - A servidora conta com 3.695 dias trabalhados, ou seja, 10 anos, 01 mês e 12 dias, sendo os proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição na forma da lei.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem efeitos retroativos a data de 14/05/2021, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

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NATHANA RUSCH

Diretora Executiva

UBIRATÃ-PREVI

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal