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Pref. Campinápolis

“Nomeia os membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares – PA, para atuar junto ao processo administrativo n°01/2020 da Prefeitura Municipal de Campinápolis e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 001 de dezembro de 1993;

Considerando o parecer jurídico n° 51/2020 do advogado do município;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear nova Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Campinápolis, específica para o processo administrativo disciplinar 01/2020 a saber:

a) MONICA APARECIDA RODRIGUES, servidora pública inscrita na matrícula sob o n° 1269, como Presidente; b) WANDERLEY PEREIRA DE LIMA, servidora público inscrita na matrícula sob o n° 251, como Secretário; c) ELIZANIA DE FATIMA GONÇALVES, servidora pública devidamente inscita na matrícula sob o n° 1224, como Membro.

Art. 2º - A Comissão instaurada por meio desta Portaria conduzirá o Processo Administrativo Disciplinar sob o n° 01/2020, em andamento, em estrita observância à Lei Complementar n° 001/1993.

Art. 3º - Esta Portaria substituirá os encargos da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeado anteriormente relativo ao processo administrativo sob o n° 01/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Portaria n° 092/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 12 de maio de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal