CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS)

MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT

RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre aprovação e destinação dos recursos oriundos do fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente aos Serviços de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais do Exercício de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições resolve:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos referentes ao co-financiamento dos Serviços de Proteção Social Básica recebido no exercício de 2020, no valor de R$ 93.712,89 (noventa e três mil setecentos e doze reais e oitenta e nove centavos). Sendo R$ 77.705,50 (setenta e sete mil setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) oriundos do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) no exercício de 2020. Sendo R$ 15.819,29 (quinze mil oitocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) saldo a reprogramar do exercício anterior de 2019 e R$ 188,10 (cento e oitenta e oito reais e dez centavos) oriundos do rendimento da aplicação financeira em 2020.

Art. 2º - Aprovar a reprogramação do recurso do FEAS para ser utilizado no ano de 2021 no valor de R$ 69.387,04 (sessenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Valdilene Milhomen Guimarães Abreu

Presidente do CMAS