TERMO DE RATIFICAÇÃO

DECRETO Nº 043/2021

Considerando a Lei Complementar n. 101 de 2000, em artigo 20, III, alínea “b”, aplicado em consonância com § 3º, II, do artigo 169 da Constituição Federal de 1988.

Considerando o respeito às Leis Municipais, Estaduais e a Constituição Federal, Retifica-se o artigo 2º, do decreto 043/2021.

“A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT, tendo em vista por um Lapsos erroneamente foi Publicado o Decreto 043/2021 de 1 de Fevereiro, autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal de Ponte Branca e após análise objetiva da documentação, resolve fazer ratificação excluindo Art. 2º, passando a ser redigido da seguinte forma:

Art. 2º -Onde se lê – Os valores dos imóveis serão obtidos pela multiplicação da área em hectares (ha) pelo valor unitário do hectare de acordo com a localização do imóvel em relação á localização especificada na Tabela de Classificação Anexo I integrante deste decreto.

Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, em 13 de Maio de 2021.