Declaro para os devidos fins que o projeto da Prefeitura Municipal de Santo Afonso para Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II (conforme item III do Decreto n o 695/2020) denominada “ Área se destina ao de Recebimento e Armazenamento Temporário de materiais originados de Obras de Pavimentação, classificados como Resíduos Classe A segundo a Resolução CONAMA n° 307 de 2002”, a ser instalada no município de Santo Afonso, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições à execução do mesmo.

Santo Afonso, 13 de maio de 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL