“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte aocônjugue Sr. Antoninho Alves de Oliveira em decorrência do falecimento da servidora Sra. Deolinda de Oliveira ".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I art. 30, inciso I da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte,; art. 28, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Deolinda de Oliveira, brasileira, portadora do RG nº 1057992-3 SJ-MT e do CPF nº 888.264.061-20, aposentada por idade neste fundo de previdência; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor do “cônjugue”, Sr. Antoninho Alves de Oliveira, portador do RG nº 2461598-6 SEJUSP-MT e do CPF nº. 253.499.880-34, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2021.07.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 13 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 14 de Maio de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Homologo:

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER