DECRETO MUNICIPAL N. º 058/2021

DATA: 14 DE MAIO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 897, de 17 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO que o Painel Epidemiológico nº 429 Coronavírus/COVID-19 de Mato Grosso, atualizado em 11 de maio de 2021, apurou que o município de Nova Ubiratã MT se encontra na classificação de risco MODERADO;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.330, que Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de Mato Grosso em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços e atividades essenciais;

CONSIDERANDO que o índice de ocupação dos leitos de UTI no Estado de Mato Grosso baixou para 74,91%, PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 431 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO, de 13 de maio de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Novo Coronavírus; e

DECRETA:

Art. 1° - Este decreto atualiza medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas a circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o município de Nova Ubiratã e seus distritos.

Parágrafo Único: As medidas mencionadas no caput deverão ser observadas enquanto perdurarem os efeitos do decreto Estadual n.º 874/2021.

Art. 2° – Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades e serviços no território do Município de Nova Ubiratã, obedecendo o horário descrito no alvará de funcionamento;

Parágrafo Único: Devendo disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com agua e sabão e/ou disponibilização de álcool 70% e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados.

Art. 3° - Todas as atividades comerciais e serviços deverão obedecer integralmente aos protocolos de saúde e normas sanitárias vigentes, devendo respeitar o limite de público correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre as pessoas.

Paragrafo Único - Os comércios que possuem atendimento com mesas no local deverão seguir os seguintes critérios: mesas com distanciamento de no mínimo 1,5m de distância, nas mesas não deve exceder quatro cadeiras, não poderá haver junção das mesas no local para que não haja aglomeração.

Art. 4° - Fica vedado o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal.

Art. 5º - Fica proibido emissão de alvarás para eventos e festas realizados em casas de shows, bares, chácaras e locais públicos.

Art. 6º - As pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos e as do Grupo de Risco, definidos pelo Ministério da Saúde, deverão cumprir quarentena domiciliar;

Art. 7º - Os pacientes em situação confirmada de COVID-19, deverão cumprir isolamento domiciliar, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

Art. 8º - Os pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica, deverão cumprir quarentena domiciliar obrigatória;

Art. 9º - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 10 – As demais determinações que não estão contidas nesse decreto, deverão ser seguidas pelos Decretos Estaduais.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12- Revogam–se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 14 de maio de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021