DECRETO Nº 22/2021

DE 14 DE MAIO DE 2021.

“TRAÇA DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando as deliberações do Conselho de Enfrentamento a Pandemia da COVID 19.

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido à realização de atividades no âmbito do Município de Novo Santo Antônio – MT, a saber:

a) Eventos que causem aglomeração, tais como, shows; prática de esportes coletivos, tais como futebol; festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

b) Qualquer atividade de velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar;

c) Qualquer tipo de vendas de rifeiros no município de Novo Santo Antônio;

Art. 2º - AS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES CORRESPONDENTES AO ARTIGO ANTERIOR SERÃO APLICADAS ATÉ O DIA 24 DE MAIO DE 2021, AINDA QUE, NESTE PERÍODO, OCORRA O REBAIXAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Art. 3º - Fica permitido o funcionamento das atividades abaixo, COM RESTRIÇÕES, a saber:

a) As igrejas deverão funcionar com sua capacidade reduzida em 30% (trinta por cento) e, adotar as medidas de distanciamento e assepsia necessárias à prevenção do COVID-19;

b) Os bares e distribuidoras deverão funcionar, com capacidade reduzida com no máximo 04 mesas por estabelecimento, com o devido distanciamento, sendo permitido o consumo no local, obedecendo aos horários previstos na alínea “e”, deste artigo e as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do novo coronavírus, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

c) A prática de pesca profissional, desportiva e amadora para TURISTAS em todo o município de Novo Santo Antônio, desde que apresentem o resultado de teste para COVID-19 com data de testagem de no máximo 03 (três) dias antes do início da hospedagem;

d) Os hotéis, pousadas e ranchos localizados no território do Município de Novo Santo Antônio - MT deverão respeitar o limite de ocupação máxima de 50% da capacidade total do estabelecimento, e exigir a apresentação do resultado de teste para COVID-19 com data de testagem de no máximo 03 (três) dias antes do início da hospedagem;

e) O COMÉRCIO EM GERAL ESTÁ AUTORIZADO A FUNCIONAR DENTRO DO HORÁRIO DAS 05 HORAS ÀS 22 HORAS DE SEGUNDA A SABADO, DOMINGOS E FERIADOS ATÉ ÀS 14 HORAS, EXCETO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DISTRIBUIDORA DE GÁS E FARMÁCIAS;

f) Fica autorizado o funcionamento de delivery de comidas e bebidas até às 23 horas, inclusive nos domingos e feriados.

Art. 4º - Toque de recolher a partir das 23 horas até 05 horas do dia seguinte, com exceção dos serviços essenciais, até o dia 24 de maio de 2021.

Art. 5º - Durante a vigência do Decreto os órgãos públicos municipais funcionarão com fechamento ao público, exceto os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Art. 6º - Ficam mantidas todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do novo coronavírus, como o uso obrigatório de mascaras e álcool em gel e/ou álcool 70%, bem como distanciamento social e, em caso de descumprimento destas medidas fica os infratores sujeitos as penalidades de multas.

Art. 7º - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso atuará em conjunto com a equipe de fiscalização municipal de forma ostensiva para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único – O descumprimento das medidas restritivas estará sujeita a aplicação de multas, conforme Lei Estadual n.º 11.316, de 02 de março de 2020.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021.